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Quinta-feira, 17 de Julho de 2008 II Série-A — Número 136

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta lei n.º 209/X (3.ª) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.