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87 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008

Municípios: Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira.

Grande Lisboa-Este Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: Municípios: Cascais e Oeiras.

Grande Lisboa-Noroeste Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: Municípios: Amadora, Mafra e Sintra.

Grande Porto-Norte Distrito judicial: Norte.
Circunscrição: Municípios: Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa.

Grande Porto-Sul Distrito judicial: Norte.
Circunscrição: Municípios: Espinho, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia.

Lezíria do Tejo Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Área territorial: Municípios: Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.

Lisboa Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.
Circunscrição: Município: Lisboa.

Madeira Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.
Circunscrição: Municípios: Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santana, Santa Cruz e São Vicente.

Médio Douro Distrito judicial: Norte.
Circunscrição: Municípios: Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Real.

Médio Tejo