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Sábado, 20 de Setembro de 2008 II Série-A — Número 2

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decreto n.o 217/X (Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Relatório e parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de alteração ao Decreto n.º 217/X.
Projectos de lei [n.o 351/X(2.ª) e n.os 437, 544, 547, 550 e 557/X(3.ª) e n.os 582 e 583/X(4.ª) ]: N.º 351/X(2.ª) [Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 437/X(3.ª) (Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 544/X(3.ª) (Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 547/X(3.ª) (Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 550/X(3.ª) (Altera o «Código do Trabalho» e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral): — Idem.
N.º 557/X(3.ª) (Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA): — Parecer da Comissão de Saúde.
N.º 582/X(4.ª) — Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas (apresentado pelo PCP).
N.º 583/X(4.ª) — Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.º 216/X(3.ª) (Aprova a revisão do Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução n.os 378 a 380/X(4.ª)]: N.º 378/X(4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho (apresentado pelo PCP).
N.º 379/X(4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho (apresentado pelo BE).
N.º 380/X(4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho (apresentado pelo CDS-PP).