39 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008

6. A insuficiência dos efectivos — especialmente dramática nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal — agravar-se-á, caso o Governo não abra concursos para a PSP, GNR e PJ no ano financeiro de 2009. E bem se percebe porquê: sendo óbvio que haverá apresentações no final deste ano em todas as forças; e sendo sabido que a instrução dos futuros agentes e militares é, naturalmente, demorada, a não abertura dos concursos para PSP, GNR e PJ significará a repetição do erro de 2007 e o agravamento das insuficiências do efectivo. Se o Governo não rectificar a tempo, 2009 será mais um ano sem entradas novas nas forças de segurança; e continuarão as saídas.
É evidente que não deixaremos de assumir as nossas responsabilidades na discussão do Orçamento do Estado para 2009. Apresentaremos propostas que contemplem este investimento. Porém, torna-se necessário que a Assembleia da República, desde já, assuma as suas competências e responsabilidades e recomende ao Governo a dotação das verbas necessárias ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna para que, sem mais demoras, esse investimento seja uma realidade.
Termos em que a Assembleia da República recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento do Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das forças e serviços de segurança, e consequente abertura dos concursos, na seguinte proporção:

— Polícia de Segurança Pública — 2000 agentes.
— Guarda Nacional Republicana — 2000 militares; — Polícia Judiciária — 200 investigadores.

O novo recrutamento deverá preencher, em especial, o défice de efectivos sentido nas áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal.

Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2008.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 388/X(4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS ESPECÍFICAS E AUTÓNOMAS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DE SETÚBAL

Portugal está a viver um preocupante aumento da criminalidade violenta, cada vez mais organizada e complexa. Todos os indicadores estatísticos comprovam, confirmando a percepção de uma criminalidade que é, por sua vez, mais violenta.
Os portugueses não estavam habituados à evidência de tipos de criminalidade associados a actos de guerrilha urbana ou execuções perpetradas entre gangs rivais, que constituem verdadeiras «privatizações» de territórios, com nítido recuo do princípio segundo o qual o Estado detém o monopólio da coacção. O País verificou, entretanto, face a estes fenómenos, uma notória incapacidade demonstrada pelo Estado para encontrar respostas adequadas a um cada vez mais notório aumento de tensão em determinados bairros das denominadas áreas metropolitanas da Grande Lisboa e do Porto.
Para combater estes fenómenos, que geram cada vez mais insegurança nas pessoas, é exigível perceber as necessidades específicas de cada zona e actuar em conformidade às carências aí identificadas. E, neste contexto, infelizmente, é notório que o distrito de Setúbal – sobretudo os concelhos próximos de Lisboa – sofre de gravíssimas e especiais carências ao nível de meios humanos e materiais de combate ao crime cada vez mais grave que assola as populações.
Na verdade, o distrito de Setúbal tem sido aquele que tem registado um maior acréscimo nas participações de crimes às autoridades. De acordo com os dados disponíveis do Relatório Anual de Segurança Interna relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007, os últimos disponíveis, o distrito de Setúbal, não só se mantém num