40 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008

BÉLGICA

A transposição das directivas foi realizada através da Lei de 13 de Dezembro de 200745, «instaurant un nouveau cadre général pour la reconnaissance des qualifications professionnelles CE», Esta Lei foi corrigida através de ERRATA de 12 de Fevereiro de 2008. No entanto a correcção não incidiu sobre o texto, mas sim sobre datas no documento original, passando de 13 de Dezembro de 2007, para 12 de Fevereiro de 2008.

FRANÇA

O Governo Francês realizou a transposição das Directivas 2005/36/CE e 2006/100/CE para o direito nacional através da Ordonnance n.º 2008-507, de 30 de Maio46.

ITÁLIA

A transposição das directivas concretizou-se através do Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de Novembro de 200747, «Attuazione della direttiva 2005/36/CE relativa al riconoscimento delle qualifiche professionali, nonche' della direttiva 2006/100/CE che adegua determinate direttive sulla libera circolazione delle persone a seguito dell'adesione di Bulgaria e Romania».

IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei.

V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: A Comissão competente deverá promover a publicação da proposta de lei em apreço em separata electrónica do DAR para discussão pública, nos termos dos artigos 524.º, 527.º e 528.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, pelo prazo de 30 dias.

VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 2008.
Os Técnicos:Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 45 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_223_X/Belgica_1.pdf 46http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000018885189&dateTexte=20081002&fastPos=1&fastReqId=1127573
489&oldAction=rechTexte 47 http://www.camera.it/parlam/leggi/deleghe/testi/07206dl.htm