O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008 II Série-A — Número 20

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decreto n.º 245/X (Altera o regime jurídico do divórcio): Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.