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2 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008

II SÉRIE-A — NÚMERO 30

2 PROPOSTA DE LEI N.º 162/X (3.ª) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008) (RELATÓRIO E CONCLUSÕES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E RESPECTIVOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES, DOS GOVERNOS REGIONAIS DOS AÇORES E DA MADEIRA, DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, NOTA TÉCNICA PRELIMINAR DA UTAO (UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL) E PARECER DA ANMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES)

Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

No DAR II Série-A n.º 14, de