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615 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008

- Protocolo n.° 4 (artigo 71.°) - relativo aos auxílios estatais à indústria siderúrgica - Protocolo n.° 5 (artigo 97.°) - relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira - Protocolo n.° 6 (artigo 126.°) - Resolução de litígios - Protocolo n.° 7 (artigo 27.°) - relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à protecção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados.
Os plenipotenciarios dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciarios da Bosnia e Herzegovina aprovaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final: - Declaração Comum relativa aos artigos 51.° e 61.° - Declaração Comum relativa ao artigo 73.° Os plenipotenciários da Bósnia e Herzegovina registaram a seguinte declaração, anexa à presente Acta Final: - Declaração da Comunidade relativa às medidas comerciais de carácter excepcional adoptadas pela Comunidade com base no Regulamento (CE) n.° 2007/2000.