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2 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008

DECRETO N.º 246/X (APROVA A TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP

Proposta de substituição apresentada pelo PSD

Propomos que o artigo 114.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, constante do Decreto da Assembleia da República n.º 246/X, seja substituído pelo seguinte:

Artigo 114.º (Princípio geral)

Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes à Região Autónoma dos Açores, os órgãos de governo regional.

Lisboa, 28 de Novembro de 2008.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

Propostas apresentadas pelo PCP

Proposta de eliminação Artigo 114.º

Eliminado.

Proposta de substituição Artigo 140.º […] [Anterior n.º 1].
2 — Eliminado.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2008.
O Deputado do PCP, António Filipe.

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