Sábado, 10 de Janeiro de 2009 II Série-A — Número 51

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resolução: Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Projectos de lei [n.o 497/X (3.ª) e n.os 599, 608, 609, 615, 617, 633 e 634/X (4.ª)]: N.º 497/X (3.ª) (Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 599/X (4.ª) (Criação do conselho nacional do turismo): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos contendo os pareceres das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 608/X (4.ª) (Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 609/X (4.ª) (Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade): — Idem.
N.º 615/X (4.ª) (Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário): — Idem.
N.º 617/X (4.ª) (Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário): — Idem.
N.º 633/X (4.ª) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.º 634/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da Educação Sexual nas Escolas (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei [n.os 235 a 238/X (4.ª)]: N.º 235/X (4.ª) (Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo