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Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009 II Série-A — Número 56

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 247X (4.ª) — Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro: Relatório.

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Relatório

- Iniciativa para o Investimento e o Emprego - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento 2009 - Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Janeiro de 2009

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Índice
Sumário Executivo I. Enquadramento Macroeconómico I.1 Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses I.2 Desenvolvimentos Recentes e Previsões de Curto Prazo I.3 Cenário de Médio Prazo7 II. Iniciativa para o Investimento e o Emprego II.1 Medidas de Apoio às Famílias e às Empresas Tomadas ao Longo de 2008 II.2 Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” II.2.1 Modernização das escolas II.2.2 Promoção das Energias Renováveis, da Eficiência Energética e das Redes de Transporte de Energia II.2.3 Modernização da Infra-estrutura Tecnológica – Redes de Banda Larga de Nova Geração II.2.4 Apoio especial à actividade económica, exportações e PME II.2.5 Apoio ao Emprego e Reforço da Protecção Social III. Situação Financeira das Administrações Públicas III.1 Receitas e Despesas das Administrações Públicas III.1.1 Receita Fiscal III.2 Passivos das Administrações Públicas III.2.1 Composição e Dinâmica da Dívida Pública III.2.2 Financiamento do Estado III.2.3 Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas

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Índice de quadros Quadro I.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Quadro I.2. PIB e Componentes da Despesa Nacional Quadro I.3. Necessidades de Financiamento da Economia Quadro I.4. Principais Indicadores Quadro II.1. Medidas de Combate aos Efeitos da Crise tomadas ao longo de 2008 Quadro II.2. Impacto Orçamental Directo da Iniciativa para o Investimento e o Emprego Quadro III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas – 2009 Quadro III.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas 2009 – Comparação com Lei n.º 64-A/2008 Quadro III.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas – 2009 Quadro III.4. Receitas e Despesas da Administração. Central e Seg. Social 2009 – Comparação com Lei n.º 64-A/2008 Quadro III.5. Receitas Fiscais Quadro III.6. Receitas do IRS Quadro III.7. Receitas do IRC Quadro III.8. Receitas do IVA Quadro III.9. Receitas do Imposto do Selo Quadro III.10. Dinâmica da Dívida Pública Quadro III.11. Estrutura da Dívida Directa do Estado Quadro III.12. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2008 Quadro III.13. Composição do Financiamento em 2008 (estimado) Quadro III.14. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2009(*) Quadro III.15. Composição do Financiamento em 2009 Quadro III.16. Distribuição Sectorial das Responsabilidades Assumidas pelo Estado por Garantias Prestadas Quadro III.17. Responsabilidades Assumida pelo Estado por Garantias Prestadas Quadro III.18. Evolução da Dívida Garantida

Índice de gráficos Gráfico I.1. Exportações Gráfico I.2. Importações Gráfico I.3. Contributos para a Variação em Volume do PIB

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S UMÁRIO E XECUTIVO

O presente relatório enquadra as opções de política subjacentes à Proposta de Lei que cria o programa orçamental designado por “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” (IIE) e, com base nos impactos orçamentais desta iniciativa e do agravamento das perspectivas económicas que originaram a sua adopção, procede à alteração da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
A crise financeira internacional, cuja profundidade e extensão se agravou seriamente no último trimestre de 2008, está a produzir fortes efeitos recessivos na economia mundial, nomeadamente na confiança dos agentes económicos, nas restrições ao crédito e, em geral, na actividade económica. Para combater a crise e os seus efeitos, os Estados Membros da União Europeia coordenaram os seus esforços, quer no sentido de reforçar a estabilidade financeira quer, por proposta da Comissão Europeia, no sentido de adoptar um plano de relançamento da economia europeia, tendo em vista o reforço da confiança dos agentes económicos através de um estímulo à actividade económica e ao emprego. Este plano promove a intensificação coordenada do esforço orçamental anti-cíclico a prosseguir pelos vários Estados-Membros e pelas próprias instituições comunitárias, provocando um estímulo orçamental da ordem de 1,5% do PIB (indicativamente 1,2% pelo conjunto dos Estados-Membros e 0,3% pelas instituições comunitárias).
Neste contexto, após o período 2005-2008 de consolidação orçamental e de reformas estruturais fundamentais, a política económica do Governo português concentra-se agora num forte esforço orçamental anti-cíclico de apoio ao investimento e ao emprego, no qual se insere a IIE. Refira-se que a IIE é constituída por um conjunto de medidas adicionais àquelas que o Governo Português já havia avançado ao longo de 2008 para apoio às famílias e às empresas.
A IIE consubstancia-se em cinco medidas estruturais, integrando vários projectos ou actividades. Visando um efeito conjuntural contra-cíclico sobre o investimento e o emprego, estas medidas enquadram-se igualmente na Estratégia de Lisboa, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos Portugueses, da independência e eficiência energéticas, bem como para a sustentabilidade ambiental, para além de contribuírem para a promoção da coesão social. A IIE tem um carácter temporário e, em prol da sua eficácia, é selectiva e de célere implementação.
O esforço orçamental que agora a IIE exige em 2009, só é possível devido ao êxito da consolidação orçamental iniciada em 2005 que permitiu o encerramento do procedimento por défice excessivo, um ano antes do previsto, e, em 2008, atingir o mais baixo valor do défice orçamental na história da democracia portuguesa.
O Programa IIE ascende a 2040 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 1,2% do PIB. Parte deste montante beneficiará de financiamento comunitário, que se estima em 0,4% do PIB, enquanto o financiamento nacional representará um esforço de 0,8% do PIB em 2009. O financiamento nacional da despesa pública associada às medidas da IIE será de aproximadamente 0,5% do PIB, enquanto as medidas que se traduzem em redução de receita situar-se-ão próximas dos 0,3% do PIB.
Por sua vez, a degradação do cenário macroeconómico que originou a adopção da IIE terá um impacto de aumento do défice de 0,9 p.p do PIB. O impacto da evolução negativa das perspectivas económicas produzirá os seus efeitos sobre o défice das contas públicas através, essencialmente, da redução das receitas fiscais e contributivas, bem como, em menor grau, do aumento das despesas com prestações sociais.

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A coordenação e monitorização da implementação da IIE é da responsabilidade do Ministro de Estado e das Finanças, assegurando o elevado rigor no controlo orçamental exigido. A execução das medidas será monitorizada e avaliada e, face ao desenvolvimento da situação económica e ao grau de eficácia que as medidas forem demonstrando, o Governo manterá a flexibilidade necessária para proceder aos ajustamentos que se revelem apropriados.

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I. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO

I.1 Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses

A economia mundial desacelerou fortemente em 2008, invertendo a tendência registada nos quatro anos precedentes, em que a média anual de crescimento real registou um valor de 5%. Este abrandamento foi mais acentuado nas economias avançadas, especialmente nos EUA e na União Europeia, com as economias emergentes e em desenvolvimento, sobretudo as asiáticas (China e Índia), também a evidenciarem um esmorecimento da sua dinâmica nos últimos anos. Esta deterioração do crescimento mundial resultou da conjugação de um conjunto de factores adversos, que provocaram a diminuição da confiança e o adiamento das decisões de investimento por parte dos agentes económicos, nomeadamente a incerteza associada à crise dos mercados financeiros internacionais, que se repercutiu em condições mais restritivas na concessão de crédito, pelo efeito conjunto da escassez de liquidez e do aumento dos prémios de risco incorporados nas taxas de juro dos empréstimos. Por outro lado, a forte subida do preço das matérias-primas energéticas e dos produtos alimentares durante o primeiro semestre de 2008, teve efeitos negativos na evolução do rendimento disponível real das famílias.
No terceiro trimestre de 2008, um grande número de economias avançadas entrou em recessão técnica, motivando a adopção de medidas de política financeira e orçamental destinadas ao reforço da confiança, ao restabelecimento do funcionamento regular dos mercados financeiros e à estabilização da actividade económica. A política monetária da generalidade dos países (nomeadamente dos EUA, Reino Unido e área do euro) tornou-se mais acomodatícia, dada a redução da inflação observada no segundo semestre de 2008 e a significativa desaceleração económica.
Durante os últimos meses de 2008, as principais organizações internacionais reviram sucessivamente em baixa as suas previsões de crescimento para a generalidade das economias mundiais, evidenciando a incerteza que tem caracterizado a conjuntura económica, agora claramente em recessão económica. Os níveis de confiança de consumidores e empresários atingiram mínimos históricos e os índices bolsistas sofreram as maiores quedas em décadas.
Neste contexto, em 2008, os principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido) registaram uma desaceleração pronunciada da actividade económica. Também a economia norte-americana apresentou um abrandamento significativo, para o qual contribuiu o enfraquecimento da procura interna, nomeadamente do consumo e do investimento privado, especialmente na componente residencial, que registou uma quebra pelo terceiro ano consecutivo. Pelo contrário, as exportações aceleraram no conjunto dos três primeiros trimestres, em parte devido à depreciação real do dólar, tendo o contributo da procura externa líquida atenuado do desequilíbrio das suas contas externas. No último trimestre de 2008, assistiu-se a um agravamento da crise financeira, na sequência da falência do Lehman Brothers, em Setembro. A crise de confiança gerada por esta falência, as implicações no desempenho das nossas economias e as consequentes repercussões no funcionamento dos mercados de capitais provocaram uma sequência de dificuldades em várias instituições financeiras, quer nos EUA, quer na Europa. Estes eventos abalaram a confiança no sistema financeiro e nas suas instituições. O

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aumento da incerteza nos mercados traduziu-se numa subida significativa dos prémios de risco, com repercussões na deterioração da actividade económica e na forte subida da taxa de desemprego.
Assim, para 2009, o enfraquecimento das importações dos nossos principais parceiros comerciais deverá traduzir-se numa quebra significativa da procura externa dirigida à economia portuguesa, particularmente a proveniente da área do euro. Apresentando um elevado grau de abertura ao exterior, com cerca de três quartos das exportações a destinarem-se a países da União Europeia, a evolução da economia portuguesa depende muito do comportamento da procura global destes países. Este será, certamente, um dos factores que mais influenciará a evolução macroeconómica de Portugal.
Prevê-se que esta evolução da procura externa seja, ainda que apenas parcialmente, contrariada pelos efeitos esperados inerentes à implementação coordenada de políticas orçamentais anti-cíclicas pelos países membros da EU, e pela generalidade dos países desenvolvidos. O facto de estas políticas serem implementadas de forma consistente e coordenada deverá potenciar sinergias e, dessa forma, ter um maior impacto sobre as economias, tanto ao nível da procura interna, como, através das intensas relações económicas no interior da União Europeia, na procura externa. No caso nacional, prevê-se que a Iniciativa para o Investimento e Emprego acarrete, por si só, um acréscimo de 0,7 p.p. no crescimento económico em 2009. O Quadro I.1 abaixo resume as hipóteses externas subjacentes ao cenário macroeconómico. Para 2011 foi considerada a hipótese técnica de estabilização da generalidade das variáveis em torno do valor esperado para 2010. Estas hipóteses reflectem informação disponível até ao dia 16 de Janeiro.

Quadro I.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Crescimento da procura externa relevante (%) 5.5 2.5 -2.8 1.3 2.1
Preço do petróleo Brent (US$/bbl) 72.5 96.9 51.0 61.0 61.0
Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) (a) 4.3 4.6 2.2 2.8 2.8
Taxa de juro de longo prazo (média anual, %) (b) 4.4 4.6 4.2 4.4 4.1
Taxa de câmbio efectiva nominal para Portugal (c) 0.8 1.3 -1.6 0.0 0.0
Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) 1.370 1.471 1.337 1.331 1.331
2010(p) 2011(p)2007 2008(e) 2009(p) Legenda: (e) estimativa; (p) previsão. (a) Euribor a 3 meses; (b) Obrigações do Tesouro a 10 anos. (c) Taxa de variação média anual, em % (variação positiva/negativa significa apreciação/depreciação do euro).

Fontes: Comissão Europeia, Economic Forecast Autumn 2008 e Ministério das Finanças e da Administração Pública.

I.2 Desenvolvimentos Recentes e Previsões de Curto Prazo Depois de, em 2006 e 2007, se terem observado crescimentos reais do PIB (1,4% e 1,9%, respectivamente - ver Quadro I.2), a economia portuguesa, em função do enquadramento externo adverso, desacelerou em 2008, estimando-se que tenha registado um crescimento real de 0,3%. Para 2009, o efeito externo adverso será mais profundo, prevendo-se uma contracção real do PIB em 0,8%.

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Quadro I.2. PIB e Componentes da Despesa Nacional (taxa de variação em volume, %) I II III
1,6 1,9 0,9 0,7 0,6
Consumo privado 1,9 1,6 2,1 1,0 2,3
Consumo Público -1,4 0,0 0,2 0,0 -0,1
FBCF -0,7 3,2 3,7 3,2 -1,4
Procura Interna 0,8 1,6 2,1 1,3 1,1
Exportações 8,7 7,5 3,9 1,8 0,7
Importações 5,1 5,6 6,3 3,0 1,8
Procura Interna 0,9 1,8 2,3 1,4 1,2
Exportações Líquidas 0,6 0,1 -1,4 -0,7 -0,6
PIB
Contributo para a variação do PIB (p.p.)
2006
2008
2007 Fonte: INE.

Tal como em 2008, a evolução da economia portuguesa em 2009 deverá continuar a ser essencialmente influenciada por uma deterioração do contributo para o crescimento da procura externa líquida, estimando-se que as exportações decresçam 4,4%, e não obstante a diminuição em 1,3% das importações (ver Quadro I.4).
A procura interna deverá igualmente evidenciar um abrandamento significativo, reflectindo a adequação do comportamento dos agentes económicos à evolução prevista para a actividade económica nacional e internacional. Após atingir 1,6% em 2007, o crescimento real da procura interna deverá abrandar para 0,6% em 2008 e 0,1% em 2009, concorrendo para esta evolução o comportamento desfavorável do consumo privado e da formação bruta de capital fixo (FBCF). Em 2008, o crescimento real do consumo privado deverá ter abrandado para 1,2%, prevendo-se para 2009 um novo abrandamento para 0,4%. Esta evolução é influenciada pelo contexto de incerteza que caracteriza a actual conjuntura macroeconómica e por perspectivas pouco favoráveis para a actividade económica e mercado de trabalho. Este abrandamento deverá ser acentuado por outros factores, tais como o aumento da poupança das famílias em resposta ao actual clima de incerteza – após anos de sucessivas descidas na taxa de poupança, que terá atingido um mínimo em 2008 –, e as restrições suscitadas pelo actual nível de endividamento das famílias, apesar da previsível descida das taxas de juro.
A FBCF deverá inverter a evolução favorável observada em 2007, estimando-se para 2008 e prevendose para 2009 uma contracção de, respectivamente, -0,8% e -0,9%, traduzindo, sobretudo, a reacção do investimento empresarial à deterioração do clima de confiança na indústria, influenciada pelas expectativas de abrandamento da actividade económica.
O Consumo Público terá registado uma quebra em 2008, prosseguindo a trajectória de consolidação orçamental necessária para equilibrar as Contas Públicas. Contudo, estima-se para 2009 uma aceleração desta componente da despesa em linha com as medidas tomadas pelo Governo para fazer face à actual crise económica e financeira.
O comportamento da procura externa líquida, por sua vez, resultará de uma dinâmica adversa nas exportações, que se deverá sobrepor à evolução descendente prevista para as importações. As exportações sofreram um abrandamento pronunciado em 2008, sendo expectável que esta evolução se mantenha em 2009. Espera-se uma diminuição em termos reais, reflectindo o andamento da procura

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externa relevante, induzido pela desaceleração, ou contracção, do crescimento económico na generalidade dos principais mercados de destino das exportações portuguesas.
Assim, em 2008, o crescimento real das exportações deverá ter desacelerado para 0,1% (7,5% em 2007), prevendo-se para 2009 uma quebra de -4,4%. O perfil de deterioração será significativamente mais pronunciado no caso dos bens do que no dos serviços, em que os ganhos de competitividade internacional permitiram consolidar posições nos respectivos mercados, com crescimentos de quotas nos anos mais recentes. Esta evolução poderá ser mitigada pelo aprofundamento da presença em mercados extra-comunitários (ver Gráfico I.1), que tem vindo a reduzir a dependência das exportações portuguesas face à evolução das economias europeias em benefício de economias com maiores taxas de crescimento. Com efeito, o peso desta região no total das nossas exportações diminuiu de 80% em 2005 para cerca de 74% em Outubro de 2008, mês no qual 11,2% das exportações portuguesas tiveram como destino os PALOP
1
, Singapura, Malásia, Rússia e Brasil, países que evidenciaram um crescimento considerável no passado recente e que, apesar de não ficarem imunes à crise económica global, deverão continuar a crescer a taxas superiores às dos países desenvolvidos.

Gráfico I.1. Exportações (VH nominal, MM3) -10
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5
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7
Ju
l
0
7
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7
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8
Total Intracomunitárias Extracomunitárias Fonte: INE.

Em 2008, o crescimento real das importações deve ter-se cifrado em 1,0%, reflectindo, sobretudo, abrandamentos significativos nas componentes dos bens não energéticos (ver Gráfico I.2) e dos serviços.
Este movimento acentuar-se-á em 2009, prevendo-se uma contracção real de 1,3%, como consequência da evolução da procura global em Portugal.
1 PALOP – Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

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Gráfico I.2. Importações (VH nominal, MM3) -8
-4
0
4
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7
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0
7
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7
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8
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8
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t
0
8
Diferencial Total Total sem Combustíveis Fonte: INE.

A evolução da procura externa líquida em 2008 fundamenta a deterioração do saldo da balança corrente medido em percentagem do PIB, sendo aqui de destacar o elevado contributo que a componente energética para esta evolução. Os dados até ao 3º trimestre denotam uma forte deterioração do saldo da balança corrente, tendo atingido -11,4% do PIB (que compara com -10,0% em todo o ano de 2007), reflectindo a evolução desfavorável da Balança de Bens e Serviços.

Quadro I.3. Necessidades de Financiamento da Economia (em % do PIB) Saldo das Balanças Corrente e de Capital
Necessidades líquidas de financiamento face ao exterior -8,7 -10,5 -9,2 -8,4 -7,6
- Saldo da balança corrente -10,0 -12,1 -10,7 -9,9 -9,1 da qual Saldo da balança de bens e serviços -7,4 -9,2 -9,0 -8,8 -8,2
- Saldo da balança de capital 1,3 1,6 1,5 1,5 1,5 2007 2008(e) 2009(p) 2010(p) 2011(p) Fontes: INE; Banco de Portugal e Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Para 2009 prevê-se a sua melhoria, beneficiando da quebra das importações e da melhoria da balança de rendimentos, associada à evolução esperada para as taxas de juro. As necessidades líquidas de financiamento externo acompanham esta evolução, estimando-se uma subida de 1,8 p.p. do PIB em 2008, não obstante a melhoria esperada no saldo da balança de capital (Quadro I.3).
No que respeita à evolução da inflação, a primeira metade de 2008 caracterizou-se pela manutenção do movimento de subida iniciada no terceiro trimestre de 2007, em virtude do aumento sistemático dos preços das matérias-primas energéticas e dos bens alimentares ocorrido nesse período. Na segunda metade do ano, porém, as cotações destes bens nos mercados internacionais passaram a apresentar uma evolução descendente, contribuindo para que as variações homólogas do índice de preços no consumidor (IPC) apresentassem descidas sucessivas. Assim, no conjunto de 2008 a inflação situou-se em 2,6%, valor apenas marginalmente superior ao verificado em 2007 (2,5%). Em 2009, a inflação

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deverá exibir um abrandamento pronunciado, fixando-se em 1,2%. Esta evolução reflecte, em parte, o abrandamento da actividade económica nacional, que limitará o potencial de subida dos preços a nível interno, mas principalmente os efeitos do abrandamento económico mundial, consubstanciados numa diminuição significativa da procura global e consequente crescimento moderado dos preços das matériasprimas e produtos transformados.
Apesar do abrandamento da actividade económica em 2008, a taxa de desemprego deverá recuar para 7,7%. No entanto, em 2009, deverá assistir-se a um aumento do desemprego, em virtude da desaceleração económica ocorrida em 2008, e reagindo à contracção da economia nacional, devendo a taxa de desemprego fixar-se em 8,5%. O emprego, que havia registado um crescimento nulo em 2007, deverá ter aumentado 0,6% em 2008, exibindo assim, à semelhança da taxa de desemprego, um desfasamento face à evolução da actividade económica. Em 2009, prevê-se que o emprego apresente uma diminuição de 0,7%.
As remunerações por trabalhador deverão, em 2008, ter exibido algum desfasamento face ao ciclo económico, registando um crescimento ligeiramente superior ao de 2007 (3,6%, que compara com 3,4%).
Em 2009, no entanto, o crescimento das remunerações por trabalhador deverá apresentar um abrandamento (para 2,1%), reflectindo em parte a contracção do produto e os respectivos efeitos no mercado de trabalho. O desfasamento entre o ciclo económico e o mercado do trabalho reflectir-se-á também na produtividade do trabalho, esperando-se que, apenas em 2010 e 2011 se assista novamente a um aumento da produtividade de 0,5% e de 1,0% respectivamente, beneficiando do efeitos das reformas estruturais implementadas no âmbito da Estratégia de Lisboa e das medidas adoptadas pela IIE.

Quadro I.4. Principais Indicadores (taxa de variação, %) PIB e Componentes da Despesa (em termos reais)
PIB 1,9 0,3 -0,8 0,5 1,3
Consumo Privado 1,6 1,2 0,4 0,6 1,0
Consumo Público 0,0 -0,3 0,2 0,1 -0,1
Investimento (FBCF) 3,1 -0,8 -0,9 -0,3 1,7
Exportações de Bens e Serviços 7,5 0,1 -4,4 1,9 3,1
Importações de Bens e Serviços 5,6 1,0 -1,3 1,3 1,7
Evolução dos Preços
Deflator do PIB 2,9 1,6 2,4 2,5 2,5
IPC 2,5 2,6 1,2 2,0 2,0
Evolução do Mercado de Trabalho
Emprego 0,0 0,6 -0,7 0,1 0,3
Taxa de Desemprego (%) 8,0 7,7 8,5 8,2 7,7
Produtividade aparente do trabalho 1,9 -0,3 -0,1 0,5 1,0
2009(p) 2010(p) 2011(p) 2007 2008(e) Legenda: (e) estimativa; (p) previsão.
Nota: (a) Medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor.

Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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I.3 Cenário de Médio Prazo

O cenário de médio prazo está condicionado por uma fortíssima componente de incerteza. A crise financeira internacional propagou-se à economia real de Portugal e dos principais parceiros comerciais, situação que dificilmente começará a ser revertida antes do último trimestre de 2009. Apesar de os riscos de um cenário ainda mais negativo serem superiores aos de um enquadramento mais favorável, as medidas de recuperação económica implementadas pelos países desenvolvidos poderão ter um impacto mais significativo nas economias do que o presentemente estimado. Gráfico I.3. Contributos para a Variação em Volume do PIB (pontos percentuais) -1.5
-1.0
-0.5
0.0
0.5
1.0
1.5
2.0
2.5
3.0
2006 2007 2008 (e) 2009(p) 2010(p) 2011(p)
Consumo Privado Consumo Público FBCF
Exportações Líquidas PIB (VH, %) Legenda: (e) estimativa; (p) previsão.
Fontes: INE e Eurostat.

Após abrandar significativamente em 2009, espera-se alguma recuperação do consumo privado para 2010 e 2011, prevendo-se, respectivamente, um crescimento de 0,6% e 1%, reagindo ao desvanecimento da crise financeira e económica. Após a contracção prevista para 2009 (não obstante se esperar que venha a beneficiar da implementação da Iniciativa para o Investimento e o Emprego), em 2010 e 2011, assistir-se-á a também à recuperação do investimento. Saliente-se que estas datas estão, naturalmente, muito condicionadas pela incerteza que rodeia a ocorrência de um cenário de recuperação económica nos EUA e UE.
Em linha com a evolução assumida para a procura nos mercados externos, as exportações para 2010 e 2011 apresentarão uma recuperação. Também as importações deverão ajustar, reflectindo o comportamento menos favorável da procura global nacional, muito embora tal evolução não seja suficiente para evitar a deterioração, no curto prazo, do contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB. Esta situação deve inverter-se no final do horizonte de projecção, fruto de uma recuperação mais rápida e pronunciada das exportações do que das importações. As necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior deverão exibir um perfil descendente ao longo de

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todo o período de projecção, reflectindo, principalmente, uma melhoria da Balança de Rendimentos e Transferências Correntes.
Num contexto económico desfavorável, espera-se uma deterioração do mercado de trabalho em 2009, prevendo-se, contudo, que a taxa de desemprego evidencie uma evolução descendente em 2010 e 2011, ano em que deverá atingir um valor de 7,7%, idêntica a 2008. No médio prazo, o emprego deverá acompanhar o movimento de recuperação económica e registar, ao longo de 2010 e 2011, uma variação média de 0,2%, assumindo-se um aumento progressivo na produtividade do trabalho no período.
Relativamente à evolução dos preços, o cenário de médio prazo prevê que, a seguir à diminuição da taxa de inflação para 1,2% em 2009, se verifique uma estabilização da inflação em torno dos 2% em 2010 e 2011.

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II.INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E O EMPREGO

A crise financeira internacional, cuja profundidade e extensão se agravou seriamente no último trimestre de 2008, está a produzir fortes efeitos recessivos na economia mundial, nomeadamente na confiança dos agentes económicos, nas restrições ao crédito e, em geral, na actividade económica. Para combater estes efeitos, os Estados-Membros da União Europeia, por proposta da Comissão Europeia, iniciaram, de forma coordenada, um plano de relançamento da economia europeia, tendo em vista o reforço da confiança dos agentes económicos através de um estímulo à actividade económica e ao emprego. O referido plano aposta em medidas céleres, temporárias e selectivas e, tirando partido da flexibilidade prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento face à ocorrência de circunstâncias excepcionais, promove a intensificação coordenada do esforço orçamental anti-cíclico a prosseguir pelos vários Estados Membros, provocando um estímulo orçamental da ordem de 1,5% do PIB. As iniciativas comunitárias promovidas pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento representarão cerca de 0,3% do PIB, devendo os Estados Membros contribuir com os restantes 1,2% do PIB.
Neste sentido, tirando partido dos bons resultados até agora alcançados em termos de consolidação orçamental, o Governo Português apresentou a Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE), que representa o contributo nacional neste esforço anti-cíclico coordenado de âmbito europeu. A eficácia desta iniciativa de combate aos efeitos da crise depende da capacidade de reacção comum e coordenada de âmbito europeu. De facto, os resultados de uma iniciativa Portuguesa isolada seriam, muito provavelmente, pouco significativos.
A IIE é constituída por um conjunto de medidas adicionais àquelas já previstas no Orçamento do Estado para 2009. De facto, o Governo Português já havia avançado, ao longo de 2008, com várias medidas de apoio às famílias e às empresas que se enquadram no espírito deste plano europeu, mas visando o combate aos efeitos iniciais da crise: aumento das taxas de juro, dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares e restrições ao crédito.

II.1 Medidas de Apoio às Famílias e às Empresas Tomadas ao Longo de 2008 Do conjunto de medidas já tomadas ao longo de 2008, destacam-se, no que respeita às famílias, as seguintes: − Apoio aos proprietários e arrendatários de imóveis com dificuldades no cumprimento dos inerentes compromissos financeiros, através da redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e alargamento do período de isenção, da introdução de uma majoração regressiva nos valores de dedução à colecta de IRS dos encargos com a habitação, da aprovação de um regime especial aplicável aos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e do aumento da poupança fiscal das famílias aquando da venda de habitação própria e permanente.
− Combate à pobreza, através de medidas como o alargamento da aplicação do Complemento Solidário para Idosos, o reforço da protecção na invalidez absoluta ou o reforço da inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

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− Protecção familiar, através do alargamento do montante e dos beneficiários da Acção Social Escolar, do aumento do Abono de Família, da instituição de um Passe Escolar para os jovens entre os 4 e os 18 anos, bem como do reforço da protecção a pessoas com deficiência.

O Governo aprovou igualmente, ao longo de 2008, medidas de apoio à actividade empresarial, tendo especial enfoque no desenvolvimento da actividade das PME, nomeadamente: − Criação de um escalão geral de taxa reduzida de IRC, que beneficia a grande maioria das PME, bem como a redução do Pagamento por Conta dessas empresas.
− Criação, no âmbito do QREN, de um mecanismo de adiantamento dos fundos comunitários concedidos às empresas.
− Criação das linhas de crédito PME Investe, no montante global de 3150 milhões de euros, promovendo o investimento das empresas em melhores condições de financiamento.
− Implementação do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.

O Quadro II.1 apresenta o impacto orçamental directo das medidas de combate aos efeitos da crise tomadas ao longo de 2008.

Quadro II.1. Medidas de Combate aos Efeitos da Crise tomadas ao longo de 2008 (% do PIB) Medida Impacto Orçamental Directo em 2009 Redução em 1 p.p. da taxa máxima do IMI e alargamento do período de isenção 0,06 Majoração da dedução em IRS das despesas com a habitação 0,03 Combate à Pobreza 0,07 Protecção Familiar 0,12 Redução do IRC para PME (criação da taxa reduzida e redução do pagamento por conta) 0,05 Linhas PME Investe I, II e III 0,03 Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado 0.04 Total 0,4 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

II.2 Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” Com o agravamento da crise financeira e dos efeitos recessivos sobre a economia no último trimestre de 2008, a prioridade na adopção de medidas de combate a esses efeitos concentra-se actualmente no reforço do investimento público, no apoio ao investimento privado e ao emprego.
A Proposta de Lei que cria o Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” apresentada à Assembleia da República em 19 de Janeiro de 2009, em conjunto com a actualização de Janeiro de 2009 do PEC, prevê cinco medidas estruturais, integrando vários projectos ou actividades. Visando um efeito conjuntural contra-cíclico sobre o investimento e o emprego, estas medidas enquadram-se igualmente na Estratégia de Lisboa, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos Portugueses, da independência e eficiência energéticas, bem como para a sustentabilidade ambiental, para além de contribuírem para a promoção da coesão social.

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Nesta Iniciativa, o Governo procura beneficiar da decisão do Conselho Europeu de 13 de Dezembro de apoiar a simplificação dos procedimentos e a aceleração da implementação dos programas financiados pelo Fundo de Coesão, pelos Fundos Estruturais ou pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, tendo em vista o reforço dos investimentos em matéria de infra-estruturas e de eficiência energética, bem como da decisão de apoiar o rápido lançamento de medidas suplementares do Fundo Social Europeu de apoio ao emprego, nomeadamente em benefício das camadas mais vulneráveis da população, dando especial atenção às empresas mais pequenas, reduzindo os custos não salariais do trabalho.
Por outro lado, o Conselho Europeu apoia o recurso, em 2009 e 2010, aos procedimentos acelerados previstos nas directivas relativas aos contratos públicos, o que se justifica pelo carácter excepcional da presente situação económica, a fim de reduzir de 87 para 30 dias a duração do processo de adjudicação no âmbito dos procedimentos mais utilizados para projectos públicos de grande envergadura.
O Quadro II.2 apresenta o impacto orçamental directo das medidas de combate aos efeitos da crise que integram a IIE. O impacto orçamental da IIE em 2009 ascende a 1300 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 0,8% do PIB. O financiamento da Iniciativa assumirá a forma de aumento da despesa pública em aproximadamente 0,5% do PIB enquanto que as medidas que se traduzem em redução de receita situar-se-ão próximas dos 0,3% do PIB.

Quadro II.2. Impacto Orçamental Directo da Iniciativa para o Investimento e o Emprego (% do PIB) Medida Impacto Orçamental Directo em 2009 Modernização das Escolas 0,18 Promoção das Energias Renováveis, da Eficiência Energética e das Redes de Transporte de Energia 0,15 Modernização da Infra-estrutura Tecnológica – Redes de Banda Larga de Nova Geração 0,03 Apoio Especial à Actividade Económica, Exportações e PME 0,23 Apoio ao Emprego e Reforço da Protecção Social 0,18 Total 0,8 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A coordenação e monitorização da implementação da IIE é da responsabilidade do Ministro de Estado e das Finanças, assegurando o elevado rigor no controlo orçamental exigido. A execução das medidas será monitorizada e avaliada e, face ao desenvolvimento da situação económica e ao grau de eficácia que as medidas forem demonstrando, o Governo manterá a flexibilidade necessária para proceder aos ajustamentos que se revelem apropriados.

II.2.1 Modernização das escolas Será reforçado o Programa de Modernização do Parque Escolar, através da antecipação da reconstrução e modernização de mais 100 escolas públicas disseminadas pelo país, ao longo do horizonte 2009-2011, investimento financiado pelo Orçamento do Estado e cuja implementação é da responsabilidade da Parque Escolar.
A modernização e a requalificação das escolas envolverão ainda o investimento a efectuar em todas as escolas do país, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação.

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II.2.2 Promoção das Energias Renováveis, da Eficiência Energética e das Redes de Transporte de Energia Assumindo como prioritária a aposta no sector energético, como forma de reduzir as emissões de carbono e diminuir a dependência energética do exterior, aumentando por esta via a competitividade da economia nacional, o Governo inclui na IIE projectos destinados à promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia.

Instalação de painéis solares e unidades de microgeração (mini-eólicas) Será promovido um apoio extraordinário à instalação, durante o ano de 2009, de 300 000 m
2 de painéis solares térmicos no segmento residencial, potenciando a sua adopção por parte dos consumidores e dinamizando um cluster de indústrias nacionais de painéis fotovoltaicos com impacto positivo na actividade da construção para instalação de painéis.
Será igualmente promovido um apoio extraordinário à instalação, durante o ano de 2009, de 12 500 unidades de microgeração, designadamente mini-eólicas, no segmento doméstico e de serviços, dinamizando o cluster industrial nacional de produção destas tecnologias, com impacto positivo nos sectores da metalomecânica, moldes e equipamentos eléctricos.

Investimento na infra-estrutura de transporte de energia Será promovida a antecipação no plano de investimentos na rede de transporte de energia eléctrica em muito alta tensão, nomeadamente pela construção de novas infra-estruturas de rede que suportem a realização de projectos estruturantes nacionais e que garantam o reforço da segurança de abastecimento energético e de convergência de preço de electricidade com Espanha (investimentos em interligações). O investimento privado possibilitará um impulso à actividade económica a montante com impacto em aproximadamente 100 fornecedores qualificados em sectores como a indústria de cablagem, metalomecânica, equipamentos eléctricos e construção.

Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos O Estado investirá em soluções para a melhoria da eficiência energética de um conjunto de edifícios públicos com maior consumo de energia (hospitais, universidades, tribunais, repartições públicas, etc.), o que dinamizará os sectores da construção, metalomecânica e consultoria energética, potenciando ainda ganhos directos na redução dos custos com energia.

Investimentos em redes inteligentes de energia Esta medida visa dotar 10% do total de consumidores domésticos nacionais de electricidade com sistemas inteligentes de medição do consumo de energia, permitindo ao consumidor optimizar os seus consumos e reduzir custos, automatizar a gestão de rede e melhorar a qualidade de serviço, e fomentar a eficiência energética e sustentabilidade ambiental. Este investimento permitirá a criação de um cluster de produção de equipamento e terá um forte impacto no sector da construção orientado para a sua instalação.

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II.2.3 Modernização da Infra-estrutura Tecnológica – Redes de Banda Larga de Nova Geração A aposta no desenvolvimento da sociedade da informação passa em grande medida pelo apoio à realização de investimentos em redes de Banda Larga de Nova Geração, por serem investimentos com uma natureza territorial disseminada e que, assegurando melhores comunicações, têm importantes repercussões na eficiência da economia e dos agentes económicos, de forma transversal aos vários sectores, contribuindo assim decisivamente para estimular o desenvolvimento do país, pelo relevante impacto na dinâmica empresarial e na geração de emprego, no combate à info-exclusão, na sua capacidade para atrair investimento estrangeiro e na rentabilização do potencial de I&D nacional gerado, entre outros instrumentos, pelo Plano Tecnológico. O investimento, que se prevê vir a atingir 1000 milhões de euros, será essencialmente executado por operadores de comunicações, alguns dos quais já aderiram ao Protocolo promovido pelo Estado sobre Redes de Nova Geração. No entanto este Protocolo está aberto à adesão de todos os investidores que pretendam realizar investimentos neste domínio.
Mediante este compromisso o Estado promoverá as condições necessárias à abertura de condutas que possam ser usadas para a passagem da fibra óptica, tal como legislará no sentido de eliminar as actuais barreiras à instalação de fibra dentro e fora dos edifícios, estimulando igualmente o investimento em zonas remotas ou de reduzida procura, através da adopção de incentivos e/ou benefícios fiscais.
Entre as incumbências do Estado, figura ainda a coordenação de fundos comunitários atribuídos ao nosso País, identificando os que possam ser atribuídos aos projectos de construção das Redes de Nova Geração, bem como a promoção de condições para a criação de uma linha de crédito no valor de 800 milhões de euros para os investidores neste projecto.

II.2.4 Apoio especial à actividade económica, exportações e PME O acesso ao financiamento em condições equilibradas por parte das empresas é uma pré-condição para o investimento e para o emprego. Assim, para além das medidas implementadas para normalização das condições de atribuição de crédito das instituições financeiras previstas no âmbito da IREF, o Governo prevê agora novas medidas de apoio à actividade económica, nomeadamente de melhoria das condições de financiamento da actividade das PME.

Linha de crédito para PME Esta linha de crédito para PME, a implementar após a utilização integral das linhas de crédito em vigor (PME Investe I, II e III), consiste na possibilidade de concessão de empréstimos bancários a empresas estabelecidas em Portugal com garantia prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua, bonificação parcial da taxa de juro aplicável e bonificação integral da comissão de garantia. Esta medida tem como objectivo facilitar o acesso ao crédito bancário das empresas em condições mais favoráveis e, com isso, assegurar liquidez às empresas de forma a garantir a estabilidade do financiamento da sua actividade, nomeadamente de projectos de investimento. O valor desta linha de crédito poderá ascender a 2000 milhões de euros.
A comparticipação do Estado para o Fundo de Contra-Garantia Mútuo, com vista ao resseguro dos riscos assumidos pelas sociedades de garantia mútua, ascenderá a 75 milhões de euros.

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Fundo de apoio à reestruturação empresarial Será criado um fundo, com uma dotação de 175 milhões de euros, que consubstancia um mecanismo de co-financiamento de operações de fusão e aquisição, de âmbito nacional e internacional, intervindo o Estado como parceiro financeiro das PME nacionais envolvidas nestes processos, com o objectivo de aumentar a sua dimensão crítica, melhorando assim as suas condições para enfrentar o processo de globalização das economias. A participação do Estado numa operação de fusão e aquisição poderá atingir os 33%, pelo que o montante total estimado de operações poderá ascender, no mínimo, a 525 milhões de euros (350 milhões de euros de investimento privado), no caso de utilização integral dos fundos.

Apoio aos mecanismos de seguro de crédito à exportação Esta medida visa assegurar, transitoriamente, condições para que as PME nacionais possam desenvolver a sua actividade económica, efectuando transacções comerciais no mercado externo, permitindo-lhes beneficiar de uma cobertura adicional de risco de crédito nas vendas em países da OCDE e fora da OCDE, até ao montante de 4000 milhões de euros.
O Novo Regime de Seguro de Crédito prevê uma alavancagem dos plafonds do seguro de crédito pelas cinco seguradoras a operar no mercado nacional, através do Sistema Nacional de Garantia Mútua para os países dentro da OCDE e pela garantia directa do Estado para mercados fora da OCDE, estes últimos que, para além do risco comercial, apresentam risco político.
Esta medida vai ao encontro das novas necessidades das empresas portuguesas face à contracção de plafonds que se tem vindo a registar desde o segundo trimestre de 2008.

Apoio à promoção externa Serão implementadas acções de promoção externa do País, com vista à captação de mais 200 000 visitantes em 2009, prevendo-se que o investimento seja capaz de gerar 250 milhões de euros em receitas de turismo, para além de outros impactos positivos que tal acarreta para o sector.
A actividade a desenvolver em matéria de promoção da oferta portuguesa de bens e serviços, terá três grandes focos: − diversificação de mercados; − consolidação da quota dos produtos e serviços portugueses em mercados tradicionais; − alargamento da base exportadora.

Assim, serão implementadas iniciativas que permitam às empresas portuguesas ter acesso a mercados emergentes, ou onde os efeitos da crise económico/financeira não tenham o mesmo impacto que nos mercados tradicionalmente parceiros de Portugal.
Paralelamente, realizar-se-ão acções de manutenção de quota, em mercados âncora para as empresas portuguesas, sejam no espaço comunitário ou nos Estados Unidos da América.
Por último, em linha com a estratégia do Governo de promoção das exportações, serão desenvolvidos esforços para que as PME tenham um acompanhamento cada vez mais próximo e possam, no caso das

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que ainda não o fizeram, iniciar o seu processo de internacionalização. Este envolvimento, de um cada vez maior número de empresas nacionais nos mercados externos, ocorrerá, não só pela via da sua participação em acções promocionais, mas também pela realização de acções de capacitação do tecido empresarial português com vista a dotá-lo de maior conhecimento sobre a actividade internacional.

Apoio a projectos de investimento privado na agricultura e agroindústria Esta medida visa o apoio ao financiamento de projectos de investimento na agricultura e agro-indústria co-financiados pelo FEADER, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), pela dotação das verbas suficientes para garantir a comparticipação nacional. Este investimento permitirá manter o volume de emprego no sector agrícola e agro-industrial e ainda a criação, no que se refere a investimentos de modernização e capacitação das empresas, de cerca de 5000 novos postos de trabalho, incluindo a instalação de jovens agricultores.

Linha de crédito de apoio à exportação e competitividade da agricultura e agro-indústria Esta medida consiste na criação de apoios financeiros sob a forma de uma linha de crédito de apoio à exportação e competitividade da agricultura e agro-indústria, no montante de 175 milhões de euros, promovida pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, que apoiará o reforço da competitividade das empresas em reestruturação, evitando que empresas com viabilidade económicofinanceira sejam atingidas pela crise internacional ao ponto de serem forçadas a promover uma redução de postos de trabalho.

Regime fiscal de apoio ao investimento Será criado um novo regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009). De facto, a criação de um sistema de incentivos ao investimento reguláveis pelo Estado tem-se revelado um valioso instrumento de política fiscal anti-cíclica.
Salientam-se quatro requisitos fundamentais para este instrumento: ser regulável, persuasivo, selectivo e coerente.
Quanto ao primeiro requisito, propõe-se para o ano de 2009 a introdução de dois limiares de benefícios fiscais, pelo aperfeiçoamento parcial do regime vigente, tendo em conta o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento constante do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim, os projectos passam a estar abrangidos por um regime simplificado de benefícios fiscais automáticos, que dependerão do valor do investimento (inferior ou superior a 5 milhões de euros) e que permitem: − Dedução à colecta de IRC, e até à concorrência de 25% da mesma, das seguintes importâncias, para investimentos realizados em regiões elegíveis para apoio no âmbito dos incentivos com finalidade regional: (a) 20% do investimento relevante, relativamente ao investimento até ao montante de 5 milhões de euros.
(b) 10% do investimento relevante relativamente ao investimento a partir do montante de 5 milhões de euros.
− Isenção de IMI, por um período até cinco anos, relativamente aos prédios que constituam investimento relevante.

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− Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Bens Imóveis (IMT) relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.
− Isenção de Imposto do Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.

Quanto ao segundo requisito, o RFAI obedece a uma intenção discriminatória, não só porque alarga a amplitude dos benefícios fiscais ao investimento, pelo acolhimento fiscal dos pequenos projectos de investimento, mas também porque diferencia os investimentos quanto à sua capacidade de realização dos vários objectivos envolvidos.
Já quanto ao requisito da selectividade, que surge indissociável do requisito da coerência, releva-se o carácter temporário do regime fiscal, bem como o rigoroso regime de fiscalização e justificação a posteriori, a ser partilhado pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Inspecção-Geral de Finanças. O regime, assim, contempla quer excepções de severidade, para os projectos de grande dimensão, quer excepções de facilidade, para os pequenos projectos apresentados por empresas.

Complementarmente ao RFAI 2009, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, procede-se a uma alteração relevante do regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, ampliando-o para as sociedades constituídas noutros Estados-Membros, no contexto do recente acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo C-210/06 (Acórdão Cartesio), de 16 de Dezembro de 2008). Trata-se de uma importante medida de apoio ao investimento e de incentivo à deslocação dos capitais para o espaço nacional, propiciando um regime aberto e com conteúdo concorrencial fiscal efectivo.

Finalmente, alarga-se o âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial (SIFIDE), de forma a permitir que 32,5% das despesas com investigação e desenvolvimento possam ser deduzidas à colecta, bem como a aumentar o limite máximo da taxa incremental, que sobe de 750 000 para 1 500 000 euros.

Autoliquidação do IVA na prestação de bens e serviços às Administrações Públicas Esta medida, que depende da aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação apresentado pelo Estado Português, permite criar vantagens em termos de tesouraria das empresas, e consiste na atribuição ao Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais e outras pessoas colectivas de direito público da obrigação de liquidação e entrega do imposto em substituição dos fornecedores (reverse charge), no caso de bens e serviços fornecidos ao abrigo de contratos públicos de valor igual ou superior a 5000 euros.
Este mecanismo de inversão do sujeito passivo será aplicável às entidades públicas que à data das operações já detenham a qualidade de sujeito passivo do IVA, ainda que, eventualmente, por uma pequena parcela das suas actividades, sendo que, nessas circunstâncias, os fornecedores de bens e serviços às pessoas colectivas de direito público, no âmbito de contratos de direito público, não mencionarão o IVA nas facturas e não têm de o entregar ao Estado. São os próprios adquirentes dos bens ou dos serviços a calcular o IVA respectivo e a entregá-lo nos cofres do Estado, sem prejuízo da

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eventual dedução a que, nos termos gerais, as pessoas colectivas de direito público abrangidas tenham direito.

Redução do limiar de reembolso do IVA A medida visa facilitar as condições para que os sujeitos passivos do IVA possam solicitar o reembolso do IVA. Assim, actualmente, quando o respectivo crédito de imposto não perdure há mais de 12 meses, os montantes mínimos para pedir o reembolso são cerca de 10 600 euros e, em casos muito especiais, cerca de 5300 euros. Com esta alteração, o montante mínimo passa a ser único e é significativamente reduzido, passando a ser de 3000 euros.

Redução do Pagamento Especial por Conta A medida consiste na descida do limite mínimo do Pagamento Especial por Conta, aplicável em sede de IRC, para 1000 euros, sendo que o limite anterior era de 1250 euros, e visa a promoção do reforço da tesouraria das empresas.

II.2.5 Apoio ao Emprego e Reforço da Protecção Social

Apoio à manutenção do emprego Para apoio à manutenção do emprego, serão reduzidas em 3 pontos percentuais as contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, em micro e pequenas empresas, para trabalhadores com mais de 45 anos. Esta medida encontra-se condicionada à manutenção do nível de emprego em 2009, estimando-se em 513 000 o número de trabalhadores apoiados, com um apoio médio de 331 euros por posto de trabalho.
Ao mesmo tempo, será adoptado um plano temporário (períodos de seis meses) e excepcional (ano de 2009) de apoio a empresas e trabalhadores em situação de redução temporária de actividade, nomeadamente através da medida Qualificação-Emprego, estimando-se um apoio a 450 empresas e 20 000 trabalhadores. Esta medida visa o apoio à manutenção de emprego e o aumento das qualificações em períodos de redução extraordinária de actividade em empresas economicamente viáveis e com forte perspectiva de recuperação total da capacidade produtiva, estando condicionada à manutenção do nível de emprego e à não realização de despedimentos colectivos, e determinando a impossibilidade de distribuição de lucros e aumento de remunerações dos membros dos corpos sociais.

Apoiar os jovens no acesso ao emprego Trata-se de um objectivo que se atingirá conjugando: (a) a criação de mais 12 000 estágios profissionais para jovens, nomeadamente jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade; e (b) pelo pagamento à entidade empregadora de um apoio à contratação no valor de 2000 euros, acrescido de isenção de dois anos de pagamento de contribuições para a segurança social na contratação sem termo de jovens (as entidades empregadoras poderão optar, em alternativa, por 3 anos de isenção total de pagamento de contribuições), prevendo-se a obrigatoriedade de se verificar criação líquida de emprego por um período de três anos.

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Com estas medidas temporárias (em vigor apenas em 2009) pretende-se facilitar a transição para a vida activa, através do: (a) aumento para 37 000 do número de jovens apoiados através de estágios profissionais, permitindo um contacto apoiado com o mundo do trabalho, implicando, para os jovens formados em áreas de baixa empregabilidade, um período de formação para a sua reconversão; e (b) apoio financeiro às empresas que contratem jovens até 35 anos à procura de primeiro emprego, abrangendo cerca de 20 000 jovens.

Apoiar o regresso ao emprego Para a prossecução do objectivo de apoiar o regresso ao emprego de desempregados, em especial desempregados de longa duração e desempregados com mais de 55 anos, o Governo promove: − Pagamento às entidades empregadoras, de um apoio à contratação no valor de 2000 euros, acrescido de isenção de dois anos de pagamento de contribuições para a segurança social na contratação de desempregados de longa duração (as entidades empregadoras poderão optar, em alternativa, por três anos de isenção total de pagamento de contribuições), existindo obrigatoriedade de se verificar criação líquida de emprego por um período de três anos.. Destinase a entidades empregadoras que contratem, sem termo e a tempo completo, desempregados de longa duração, estimando-se que esta medida possa beneficiar 8000 desempregados de longa duração.
− Redução em 50% da taxa contributiva para a segurança social a cargo da entidade empregadora na contratação a termo de desempregados com mais de 55 anos e há mais de seis meses no desemprego. Estima-se que esta medida possa beneficiar 4000 desempregados.
− Criação do novo Programa de Estágios Qualificação-Emprego, destinado a desempregados, independentemente da idade, que melhoraram ou venham a melhorar as suas qualificações. São destinatários, nomeadamente, os desempregados que concluíram ou venham a concluir: i) Ensino básico ou secundário, nomeadamente no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades; ii) formações modulares de duração igual ou superior a 250 horas; iii) Cursos de Especialização Tecnológica (CET); ou iv) novas licenciaturas. O programa consiste no pagamento até 60% da retribuição durante um período de nove meses. Estima-se que esta medida possa beneficiar 10 000 desempregados.
− Apoio à criação de 1600 novas empresas (e cerca de 3000 novos empregos) por parte de desempregados, através de linha de crédito específica e bonificada no montante de 100 milhões de euros. − Apoio à integração de 30 000 desempregados em instituições não lucrativas, através do Contrato Emprego-Inserção, por um máximo de um ano. Estima-se que esta medida possa beneficiar 30 000 desempregados.
− Alargamento da oferta de cursos de dupla certificação, nomeadamente EFA e CET, para desempregados em regiões específicas mais atingidas pelo desemprego. O concurso tem carácter excepcional, ocorrendo apenas em 2009, estimando-se que possa abranger 5000 desempregados.

Alargar a protecção social O Governo aumentará temporariamente o apoio social aos desempregados de longa duração, para os beneficiários que concluam o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou

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subsequente em 2009. O apoio corresponderá a 6 meses adicionais de prestação, com um valor de 60% do IAS (acrescido de 10% do IAS por cada filho no agregado familiar, com um máximo de 1 IAS).
Estima-se que a medida possa abranger 50 000 beneficiários.
Ao mesmo tempo, nas situações de regresso rápido ao mercado de trabalho (seis meses ou menos), os desempregados manterão integralmente a relevância da totalidade dos períodos contributivos anteriores na modulação futura da duração de eventuais prestações de desemprego. O Governo procura, por esta via, reforçar as garantias de protecção no desemprego, incentivando os regressos rápidos ao mercado de trabalho.

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III.SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1 Receitas e Despesas das Administrações Públicas A presente Proposta de Lei, para além de visar o financiamento das medidas que dão corpo à Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE), propõe ainda à Assembleia da República a actualização das contas públicas resultante do agravamento do cenário macroeconómico em 2009, degradação essa que originou a adopção da IIE.
O Programa IIE ascende a 2040 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 1,2% do PIB. Parte deste montante beneficiará de financiamento comunitário, que se estima em 0,4% do PIB, enquanto o financiamento nacional representará um esforço de 0,8% do PIB em 2009. O financiamento nacional da despesa pública associada às medidas da IIE será de aproximadamente 0,5% do PIB, enquanto as medidas que se traduzem em redução de receita situar-se-ão próximas dos 0,3% do PIB.
O impacto da evolução negativa das perspectivas económicas produzirá os seus efeitos sobre o défice das contas públicas através, essencialmente, da redução das receitas fiscais e contributivas, bem como, em menor grau, do aumento das despesas com prestações sociais. Os efeitos do agravamento da situação económica e o impacto da IIE nas contas públicas para 2009, quer na óptica das contas nacionais quer na óptica da contabilidade pública, encontram-se reflectidos nos quadros seguintes. Os quadros III.2 e III.4 procedem à comparação com a versão anteriormente aprovada do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

Quadro III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas – 2009 (Óptica da Contabilidade Nacional) (Milhões de euros) ADM.
Adm. Central AdL & AdReg Seg. Social PÚBLICAS
1. Impostos sobre a Produção e Importação 21.388,2 2.771,0 871,2 25.030,4
2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 15.217,6 1.324,2 0,0 16.541,8
3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 1.690,7 138,9 17.405,5 19.235,0 Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 206,7 11,3 17.396,3 17.614,3
4. Outras Receitas Correntes (Inclui Vendas) 6.173,5 4.179,1 12.712,2 9.767,1
5. Total das Receitas Correntes (1+2+3+4) 44.470,0 8.413,1 30.988,9 70.574,3
6. Consumo Intermédio 4.777,0 2.701,4 228,3 7.706,7
7. Despesas com pessoal 14.939,1 3.206,5 572,3 18.717,9
8. Prestações Sociais 9.164,9 459,7 25.495,7 35.120,2
9. Juros 5.597,2 295,3 10,0 5.626,0
10. Subsídios 1.535,7 206,8 1.467,0 3.209,6
11. Outras Despesas Correntes 14.238,1 640,2 2.053,3 3.910,2
12. Total Despesa Corrente (5+6+7+8+9+10+11) 50.252,1 7.509,8 29.826,5 74.290,7
13. Poupança Bruta (5-12) -5.782,1 903,3 1.162,4 -3.716,4
14. Receitas de Capital 3.229,8 2.291,2 27,0 3.988,2
15. Total Receitas (5+14) 47.699,8 10.704,3 31.015,9 74.562,5
16. Formação Bruta Capital Fixo 2.076,8 2.710,0 33,7 4.820,5
17. Outra Despesas Capital 3.154,7 442,9 65,8 2.103,7
18. Total Despesa Capital (16+17) 5.231,6 3.152,9 99,5 6.924,2
19. Total Despesa (12+18) 55.483,6 10.662,7 29.926,1 81.214,9
20. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (15-19) -7.783,8 41,6 1.089,9 -6.652,4 Em percentagem do PIB -4,6% 0,0% 0,6% -3,9%
Fundos

Nota: PIB nominal de 169 092,5 milhões de euros.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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27 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009

Quadro III.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas 2009 – Comparação com Lei n.º 64-A/2008 (Óptica da Contabilidade Nacional) (Milhões de euros) 1. Impostos sobre a Produção e Importação 25.030,4 26.445,2 -1.414,8
2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 16.541,8 16.880,8 -339,1
3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 19.235,0 19.655,8 -420,8 Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 17.614,3 18.035,1 -420,8
4. Outras Receitas Correntes (Inclui Vendas) 9.767,1 9.490,1 277,0
5. Total das Receitas Correntes (1+2+3+4) 70.574,3 72.472,0 -1.897,7
6. Consumo Intermédio 7.706,7 7.706,7 0,0
7. Despesas com pessoal 18.717,9 18.717,9 0,0
8. Prestações Sociais 35.120,2 34.997,1 123,1
9. Juros 5.626,0 5.776,0 -150,0
10. Subsídios 3.209,6 2.623,6 586,0
11. Outras Despesas Correntes 3.910,2 3.909,0 1,2
12. Total Despesa Corrente (5+6+7+8+9+10+11) 74.290,7 73.730,3 560,4
13. Poupança Bruta (5-12) -3.716,4 -1.258,3 -2.458,0
14. Receitas de Capital 3.988,2 3.528,2 460,0
15. Total Receitas (5+14) 74.562,5 76.000,2 -1.437,7
16. Formação Bruta Capital Fixo 4.820,5 4.350,5 470,0
17. Outra Despesas Capital 2.103,7 1.773,7 330,0
18. Total Despesa Capital (16+17) 6.924,2 6.124,2 800,0
19. Total Despesa (12+18) 81.214,9 79.854,5 1.360,4
20. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (15-19) -6.652,4 -3.854,3 -2.798,0 Em percentagem do PIB -3,9% -2,2%
2009
Lei n.º 64A/2008
Var.
Absolutas
ADM. PÚBLICAS Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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Quadro III.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas – 2009 (Óptica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros) ESTADO FSA's ADMINIST. SEGURANÇA ADM.CENTRAL
CENTRAL SOCIAL &SEG.SOCIAL
1. RECEITAS CORRENTES 38.874,7 23.556,1 47.669,0 23.658,3 63.195,2
Impostos directos 14.951,0 23,0 14.974,0 0,0 14.974,0
Impostos indirectos 20.443,0 440,6 20.883,6 689,1 21.572,7
Contribuições de Segurança Social 202,7 3.826,6 4.029,2 13.445,1 17.474,4
Outras receitas correntes 3.278,0 19.265,9 7.782,2 9.524,0 9.174,0 (das quais:transf. de outr. subsectores) 777,8 14.942,6 958,7 7.194,6 21,1
2 DESPESAS CORRENTES 44.931,8 22.885,8 53.055,9 22.489,4 67.413,2
Consumo Público 12.864,5 11.765,5 24.630,0 508,7 25.138,7
Subsidios 727,4 1.474,4 2.201,8 1.494,0 3.695,8
Juros e Outros Encargos 5.700,8 19,7 5.720,5 10,0 5.730,5
Transferências Correntes 25.639,1 9.626,1 20.503,6 20.476,8 32.848,2 (das quais:transf. p/ outr. subsectores) 23.034,5 868,1 9.140,9 984,0 1.992,8
3. SALDO CORRENTE -6.057,1 670,3 -5.386,8 1.168,8 -4.218,0
0,0 0,0 -1.323,8 0,0 0,0
4.RECEITAS DE CAPITAL 949,3 3.691,2 3.316,8 67,0 3.373,1 (das quais:transf. de outr. subsectores) 70,1 1.261,7 8,0 10,7 8,0 5. DESPESAS DE CAPITAL 3.975,2 3.087,1 5.738,4 113,5 5.841,2
Investimentos 880,9 676,8 1.557,7 47,6 1.605,3
Transferências de Capital 2.848,6 2.190,3 3.715,1 65,8 3.770,2 (das quais:transf. p/ outr. subsectores) 2.633,0 265,2 1.574,4 0,2 1.563,9
Outras despesas de capital 245,7 219,9 465,6 0,0 465,6
6.SALDO GLOBAL -9.083,0 1.274,5 -7.808,5 1.122,4 -6.686,1 (em percentagem do PIB) -5,4% 0,8% -4,6% 0,7% -4,0%
7.SALDO PRIMARIO -3.382,2 1.294,2 -2.088,0 1.132,4 -955,6 (em percentagem do PIB) -2,0% 0,8% -1,2% 0,7% -0,6%
8.ACTIV. FIN. LIQ. DE REEMBOLSOS 21.576,8 1.131,1 22.707,9 1.691,5 24.399,4
9.SALDO GLOBAL INCLUINDO ACT. FIN. -30.659,8 143,4 -30.516,4 -569,1 -31.085,6 (em percentagem do PIB) -18,1% 0,1% -18,0% -0,3% -18,4%
10.RECEITA s/ transf. intersectoriais 38.976,1 11.043,0 50.019,1 16.520,0 66.539,2
( em percentagem do PIB ) 23,1% 6,5% 29,6% 9,8% 39,4%
11.DESPESA s/ transf. intersectoriais 23.239,4 24.839,6 48.079,0 21.618,8 69.697,8
( em percentagem do PIB ) 13,8% 14,7% 28,5% 12,8% 41,3%
12.SALDO s/ transf. intersectoriais 15.736,7 -13.796,6 1.940,1 -5.098,7 -3.158,6
( em percentagem do PIB ) 9,3% -8,2% 1,1% -3,0% -1,9% Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A previsão do défice da Administração Central e Segurança Social é de 6686,1 milhões de euros, representando um aumento de 2855 milhões de euros face à versão anteriormente aprovada (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro). Esta evolução resulta do efeito conjunto do aumento da despesa em 1440 milhões de euros e da diminuição da receita em cerca de 1508 milhões de euros.
O Programa IIE ascende a 2040 milhões de euros, dos quais 1300 milhões de euros relativos a financiamento nacional e 740 milhões de euros relativos a financiamento comunitário, traduz-se: − Num aumento da despesa para financiar a modernização de escolas em 500 milhões de euros, dos quais 200 milhões de euros respeitam a financiamento comunitário; − Num aumento da despesa com subsídios e investimento para financiamento de projectos de investimento na área da energia sustentável em cerca de 260 milhões de euros;

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− Em apoios na área da modernização da infra-estrutura tecnológica - redes de banda larga de nova geração, que representam cerca de 50 milhões de euros, com impacto na receita; − Num apoio especial à actividade económica, exportações e PME, com reflexos na receita de 220 milhões de euros e no aumento da despesa de 430 milhões de euros (dos quais 260 milhões relativos a financiamento comunitário), para além de 175 milhões de euros destinados à criação de um fundo de reestruturação industrial e de 75 milhões de euros da contribuição do Estado para a capitalização do Fundo de Contra-Garantia Mútuo para a Linha PME Invest 4; − Em medidas específicas de apoio ao emprego, que representam cerca de 580 milhões de euros, dos quais, 300 milhões de euros de financiamento nacional e 280 milhões de euros de financiamento comunitário, reflectidos, nomeadamente, no orçamento da Segurança Social, quer por via do aumento de subsídios (como o subsídio social de desemprego, que aumenta em 53 milhões de euros) quer por via da diminuição de receita de contribuições sociais (nomeadamente, os apoios concedidos às entidades empregadoras com vista à promoção do emprego, através da concessão de isenções e reduções da taxa contributiva e, da redução em 3 p.p. da taxa contributiva, relativamente a trabalhadores com mais de 45 anos ao serviço de pequenas e micro empresas). Em face desta nova previsão de receita de contribuições e quotizações para o ano de 2009, procedeu-se à revisão em baixa da transferência para capitalização, ao abrigo do n.º 3 do artigo 91.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.

O quadro seguinte ilustra estas variações face à versão anteriormente aprovada (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

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30 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009

Quadro III.4. Receitas e Despesas da Administração. Central e Seg. Social 2009 – Comparação com Lei n.º 64-A/2008 (Óptica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros) ADMINIST. SEGURANÇA ADM.CENTRAL ADMINIST. SEGURANÇA ADM.CENTRAL ADMINIST. SEGURANÇA ADM.CENTRAL
CENTRAL SOCIAL &SEG.SOCIAL CENTRAL SOCIAL &SEG.SOCIAL CENTRAL SOCIAL &SEG.SOCIAL
1. RECEITAS CORRENTES 47.669,0 23.658,3 63.195,2 49.399,0 23.640,3 65.092,9 -1.730,0 18,0 -1.897,7
Impostos directos 14.974,0 0,0 14.974,0 15.296,6 0,0 15.296,6 -322,6 0,0 -322,6
Impostos indirectos 20.883,6 689,1 21.572,7 22.291,0 713,1 23.004,0 -1.407,4 -23,9 -1.431,3
Contribuições de Segurança Social 4.029,2 13.445,1 17.474,4 4.029,2 13.865,9 17.895,2 0,0 -420,8 -420,8
Outras receitas correntes 7.782,2 9.524,0 9.174,0 7.782,2 9.061,3 8.897,0 0,0 462,7 277,0 (das quais:transf. de outr. subsectores) 958,7 7.194,6 21,1 958,7 7.008,9 21,1 0,0 185,7 0,0
2 DESPESAS CORRENTES 53.055,9 22.489,4 67.413,2 52.610,2 22.039,1 66.702,8 445,7 450,4 710,4
0,0 0,0 0,0
Consumo Público 24.630,0 508,7 25.138,7 24.630,0 508,7 25.138,7 0,0 0,0 0,0
Subsidios 2.201,8 1.494,0 3.695,8 1.941,8 1.168,0 3.109,8 260,0 326,0 586,0
Juros e Outros Encargos 5.720,5 10,0 5.730,5 5.720,5 10,0 5.730,5 0,0 0,0 0,0
Transferências Correntes 20.503,6 20.476,8 32.848,2 20.317,9 20.352,5 32.723,9 185,7 124,4 124,4 (das quais:transf. p/ outr. subsectores) 9.140,9 984,0 8.955,2 984,0 1.992,8 185,7 0,0 -1.992,8
3. SALDO CORRENTE -5.386,8 1.168,8 -4.218,0 -3.211,2 1.601,2 -1.610,0 -2.175,7 -432,4 -2.608,0
-1.323,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -1.323,8 0,0 0,0
4.RECEITAS DE CAPITAL 3.316,8 67,0 3.373,1 2.926,8 67,0 2.983,1 390,0 0,0 390,0 (das quais:transf. de outr. subsectores) 8,0 10,7 8,0 8,0 10,7 8,0 5. DESPESAS DE CAPITAL 5.738,4 113,5 5.841,2 5.008,4 113,5 5.111,2 730,0 0,0 730,0
Investimentos 1.557,7 47,6 1.605,3 1.457,7 47,6 1.505,3 100,0 0,0 100,0
Transferências de Capital 3.715,1 65,8 3.770,2 3.085,1 65,8 3.140,2 630,0 0,0 630,0 (das quais:transf. p/ outr. subsectores) 1.574,4 0,2 1.563,9 1.574,4 0,2 1.563,9 0,0 0,0 0,0
Outras despesas de capital 465,6 0,0 465,6 465,6 0,0 465,6 0,0 0,0 0,0
6.SALDO GLOBAL -7.808,5 1.122,4 -6.686,1 -5.292,8 1.554,8 -3.738,1 -2.515,7 -432,4 -2.948,0 (em percentagem do PIB) -4,6% 0,7% -4,0% -3,0% 0,9% -2,2%
7.SALDO PRIMARIO -2.088,0 1.132,4 -955,6 427,7 1.564,7 1.992,4 -2.515,7 -432,4 -2.948,0 (em percentagem do PIB) -1,2% 0,7% -0,6% 0,2% 0,9% 1,1%
8.ACTIV. FIN. LIQ. DE REEMBOLSOS 22.707,9 1.691,5 24.399,4 22.457,9 1.796,0 24.253,9 250,0 -104,5 145,5
9.SALDO GLOBAL INCLUINDO ACT. FIN. -30.516,4 -569,1 -31.085,6 -27.750,8 -241,3 -27.992,0 -2.765,7 -327,9 -3.093,5 (em percentagem do PIB) -18,1% -0,3% -18,4% -16,0% -0,1% -16,1%
SALDO CORRENTE PRIMÁRIO 333,7 1.178,8 1.512,5 2.509,3 1.611,2 4.120,5 -2.175,7 -432,4 -2.608,0
SALDO CAPITAL -2.421,7 -46,4 -2.468,1 -2.081,7 -46,4 -2.128,1 -340,0 0,0 -340,0
DESPESA CORRENTE PRIMÁRIA 47.335,4 22.479,5 61.682,7 46.889,7 22.029,1 60.972,4 445,7 450,4 710,4
DESPESA TOTAL 58.794,3 22.602,9 73.254,4 57.618,6 22.152,6 71.814,0 1.175,7 450,4 1.440,4
RECEITA TOTAL 50.985,8 23.725,3 66.568,3 52.325,8 23.707,3 68.076,0 -1.340,0 18,0 -1.507,7
10.RECEITA s/ transf. intersectoriais 50.019,1 16.520,0 66.539,2 51.359,1 16.687,8 68.046,9 -1.340,0 -167,7 -1.507,7
( em percentagem do PIB ) 29,6% 9,8% 39,4% 29,6% 9,6% 39,2%
11.DESPESA s/ transf. intersectoriais 48.079,0 21.618,8 69.697,8 47.089,0 21.168,4 68.257,4 990,0 450,4 1.440,4
( em percentagem do PIB ) 28,5% 12,8% 41,3% 27,1% 12,2% 39,3%
12.SALDO s/ transf. intersectoriais 1.940,1 -5.098,7 -3.158,6 4.270,1 -4.480,7 -210,6 -2.330,0 -618,1 -2.948,0
( em percentagem do PIB ) 1,1% -3,0% -1,9% 2,5% -2,6% -0,1%
2009 Lei n.º 64-A/2008 Variações Absolutas Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

III.1.1 Receita Fiscal

A actual previsão das receitas fiscais para 2009 ascende a 35 394 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 0,7% relativamente à actual estimativa de execução da receita fiscal para 2008. Esta redução é justificada pelo decréscimo de 2,6% na receita dos impostos directos, e de um acréscimo de 0,7% na receita dos impostos indirectos.
A actual estimativa das receitas fiscais para 2008 representa uma diminuição de 505,2 milhões de euros face à anterior estimativa subjacente à versão anteriormente aprovada do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), deterioração esta que ocorreu essencialmente nos últimos dois meses de 2008.
As cobranças coercivas de dívidas fiscais ascenderam em 2008 a 1547 milhões de euros. Neste âmbito, foram aceites bens imóveis para extinção de dívidas fiscais, cuja alienação representará em 2009 uma receita de cerca de 130 milhões de euros.

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A previsão de receitas para 2009 tem por base o agravamento do cenário macroeconómico, subjacente ao presente relatório, bem como o efeito esperado das medidas previstas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
O Quadro III.5 apresenta a evolução prevista para a receita de cada um dos impostos, em comparação com a versão anteriormente aprovada do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

Quadro III.5. Receitas Fiscais (Milhões de euros e %) (1) (2) (3)
2008 2009 Lei n.º 64-A/2008 (2) - (1) (2) - (3)
IRS 9.344,3 9.330,0 9.380,7 -0,2% -0,5%
IRC 5.989,0 5.611,0 5.882,5 -6,3% -4,6%
Outros 12,9 10,0 10,4 -22,5% -3,8%
Impostos Directos 15.346,2 14.951,0 15.273,6 -2,6% -2,1%
ISP 2.529,8 2.561,0 2.650,0 1,2% -3,4%
IVA 13.430,1 13.373,0 14.355,0 -0,4% -6,8%
ISV 918,1 982,0 1.100,0 7,0% -10,7%
IT 1.295,9 1.303,0 1.375,0 0,5% -5,2%
IABA 190,3 191,0 220,0 0,4% -13,2%
Selo 1.769,0 1.852,0 1.964,0 4,7% -5,7%
IUC/ IC 105,7 129,9 134,8 22,9% -3,6%
Outros 55,9 51,0 51,5 -8,8% -1,0%
Impostos Indirectos 20.294,7 20.443,0 21.850,4 0,7% -6,4%
TOTAL GERAL 35.640,9 35.394,0 37.124,0 -0,7% -4,7%
Impostos
Variação (%) Nota: A receita do IRS encontra-se deduzida do valor de 396 milhões de euros que correspondem à participação dos municípios na receita desse imposto e que, nos termos da Lei das Finanças Locais, lhes deve ser directamente imputado a partir de 2009. Se anularmos o efeito da participação variável dos municípios na receita do IRS, a actual previsão das receitas fiscais para 2009 ascenderia a cerca de 35 790 milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 0,4% face à actual estimativa de execução da receita fiscal para 2008.

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Impostos Directos

Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares - IRS Em 2009, prevê-se que a receita do IRS atinja 9 330 milhões de euros, valor que traduz um decréscimo de 0,2% face à estimativa de execução da receita em 2008. A diminuição da receita de IRS prevista para 2009 resulta essencialmente do agravamento do cenário macroeconómico, em particular no que respeita à evolução dos salários, quer por via da actualização quer pelo aumento da taxa de desemprego. O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita deste imposto.

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Quadro III.6. Receitas do IRS (Milhões de euros) (1) (2) (3)
2008 2009 Lei n.º 64-A/2008 (2) - (1) (2) - (3)
Receita Bruta (a)
9.700,5 10.041,0 10.091,7 3,5% -0,5%
Operações de Tesouraria 356,2 711,0 711,0 99,6% 0,0%
- Transf. Tesouraria 356,2 315,0 315,0 -11,6% 0,0%
- Participação Variável dos Municípios
-396,
396,0
-0,
Receita Líquida
9.344,3 9.330,0
9.380,7
-0,2% -0,5%
Variação (%) Nota: (a) Líquida de reembolsos.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Imposto sobre o rendimento de Pessoas Colectivas – IRC A previsão de receita de IRC para 2009 ascende a 5 611 milhões de euros, representando um decréscimo de 6,3% face à actual estimativa de execução para 2008. A diminuição da receita de IRC prevista para 2009 resulta essencialmente do agravamento do cenário macroeconómico, que irá afectar os pagamentos por conta, a autoliquidação, bem como, o aumento dos reembolsos. Adicionalmente, as medidas inseridas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego implicam uma diminuição da receita de IRC adicional, nomeadamente o apoio à realização dos investimentos das redes de Banda Larga de Nova Geração e o novo regime fiscal de apoio ao investimento (que afectam os pagamentos por conta das empresas abrangidas pelas mesmas), bem como a redução do limite mínimo do pagamento especial por conta.
O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita deste imposto.

Quadro III.7. Receitas do IRC (Milhões de euros) (1) (2) Variação (%)
2009 Lei n.º 64-A/2008 (1) - (2)
(+) Retenções na Fonte 1.355,0 1.355,0 0,0%
(+) Autoliquidação 1.627,0 1.698,0 -4,2%
(+) Pagamentos por Conta 3.093,0 3.147,0 -1,7%
(+) Pagamentos especial por Conta 308,0 340,0 -9,4%
(+) Notas de Cobrança 286,0 287,5 -0,5%
(+) Pagamentos em execução e pre 115,0
115,0
0,0%
(=) Receita Bruta 6.784,0
6.942,5
-2,3%
(-) Derramas 270,0 275,0 -1,8%
(-) Reembolsos 730,0 630,0 15,9%
(-) Transferências para as Regiões 173,0
155,0
11,6%
Receita Líquida 5.611,0
5.882,5
-4,6%
Componentes da receita Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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Impostos Indirectos

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos ISP De acordo com as actuais previsões macroeconómicas para 2009, nomeadamente a tendência de redução do preço do petróleo, espera-se que a receita do ISP venha a atingir os 2 561 milhões de euros em 2009, representando um acréscimo de 1,2% relativamente à actual estimativa de execução para 2008.

Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA Para 2009 prevê-se que a receita do IVA possa ascender a 13 373 milhões de euros, representando um decréscimo de 0,4% relativamente à actual estimativa de execução para 2008. Essa diminuição reflecte a deterioração das perspectivas macroeconómicas para 2009, as novas medidas legislativas tomadas no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, bem como a redução no prazo médio dos reembolsos. O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita deste imposto.

Quadro III.8. Receitas do IVA (Milhões de euros e %) (1) (2) (3)
2008 2009 Lei n.º 64-A/2008 (2) - (1) (2) - (3)
Receita Bruta (a)
14703,6 14674 15615 -0,2% -6,0%
Operações de Tesouraria
1273,5 1301
1260
2,2% 3,3%
Receita Líquida
13430,1 13373
14355
-0,4% -6,8%
Variação (%) Nota: (a) Líquida de reembolsos. Inclui o IVA das operações internas e o IVA alfandegário.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Imposto do Selo – IS O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita deste imposto:

Quadro III.9. Receitas do Imposto do Selo (Milhões de euros) (1) (2) Variação (%)
2009 Lei n.º 64-A/2008 (1) - (2)
Aquisição Onerosa ou Doação 199,0 225,0 -11,6%
Escritos de Quaisquer Contratos 24,0 26,0 -8%
Garantias das Obrigações 76,0 78,0 -3%
Jogo 68,0 70,0 -3%
Notários e Actos Notariais 28,0 31,0 -10%
Operações Financeiras 975,0 1.034,0 -5,7%
Seguros 354,0 365,0 -3,0%
Títulos de Crédito 90,0 95,0 -5,3%
Restantes 38,0
40,0
-5,0%
Total 1.852,0
1.964,0
-6%
Rubricas Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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III.2 Passivos das Administrações Públicas

III.2.1 Composição e Dinâmica da Dívida Pública

Dívida das Administrações Públicas O rácio da dívida pública em relação ao PIB deverá aumentar em 2008, 2009 e 2010, depois da descida ocorrida em 2007, devido aos efeitos das diversas medidas implementadas para combate aos efeitos da crise económica e financeira, com destaque para os programas de regularização de dívidas do Estado e a Iniciativa para o Investimento e o Emprego. Perspectiva-se uma diminuição do rácio a partir de 2010, em linha com a evolução favorável do crescimento do PIB e do saldo primário.

Quadro III.10. Dinâmica da Dívida Pública (& do PIB) 2007 2008 2009 2010 2011
Dívida pública consolidada (% PIB) 63,6 65,9 69,7 70,5 70,0
Variação em p.p. do PIB -1,1 2,3 3,8 0,8 -0,5
Efeito saldo primário -0,2 -0,8 0,6 -0,4 -1,1
Efei to dinâm ico -0,2 1,8 2,3 1,4 0,7
Efeito juros 2,8 3,0 3,3 3,4 3,4
Efeito do crescimento nominal do PIB -3,0 -1,2 -1,1 -2,0 -2,6
Outros -0,6 1,3 0,9 -0,2 -0,1 Fonte: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Dívida Directa do Estado Tendo em consideração a evolução orçamental e a aquisição líquida de activos financeiros, a dívida directa do Estado no final de 2008 situou-se em cerca de 118,5 mil milhões de euros, correspondendo a um acréscimo de 5,7 mil milhões de euros face a 2007.
No que diz respeito à composição do stock da dívida por tipo de instrumento, é de sublinhar a diminuição da importância relativa dos Certificados de Aforro e o aumento do peso das Obrigações do Tesouro (OT) e da dívida de curto prazo em euros. De notar igualmente o decréscimo da outra dívida em euros, mantendo a tendência dos últimos anos, atingindo uma expressão cada vez mais residual.

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Quadro III.11. Estrutura da Dívida Directa do Estado (Óptica da Contabilidade Pública; Milhões de euros) Instrumentos Montante % Montante % OT - taxa fixa 77.661 68,8 82.148 69,3 Certificados de Aforro 18.050 16,0 17.198 14,5 Dívida de curto prazo em euros 15.353 13,6 17.837 15,1 Da qual: Bilhetes do Tesouro 9.044 8,0 12.817 10,8 Da qual: CEDIC 4.172 3,7 4.183 3,5 Outra dívida em euros(1) 1.475 1,3 357 0,3 Dívida em moedas não euro(1) 265 0,2 923 0,8
TOTAL 112.804 100 118.463 100
2007 2008e (1) (1) Inclui promissórias de participação no capital de instituições internacionais e exclui derivados financeiros.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O crescimento da dívida de curto prazo em euros resultou, sobretudo, do maior recurso aos Bilhetes de Tesouro (BT) como fonte de financiamento.

III.2.2 Financiamento do Estado

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2008 Estima-se que as necessidades líquidas de financiamento do Estado tenham atingido 5,5 mil milhões de euros em 2008, aumentando cerca de 657 milhões de euros em relação ao ano anterior. Esta evolução justifica-se pelo maior défice orçamental (numa óptica de contabilidade pública) em cerca de 170 milhões de euros. No entanto, em 2008, pela primeira vez, a regularização de dívidas e assunção de passivos foram reflectidas no défice do Estado, em contabilidade pública, pelo que, excluído este efeito, o impacto da variação do défice nas necessidades de financiamento será negativo em 282 milhões de euros. O aumento da aquisição líquida de activos financeiros contribuirá igualmente para um maior endividamento, em 654 milhões de euros.
As amortizações de dívida fundada em 2008 foram superiores às do ano anterior em 4,6 mil milhões de euros.
As necessidades brutas de financiamento deverão assim aumentar em 2008, por comparação com 2007, em cerca de 5,2 mil milhões de euros, atingindo um volume total de 32,9 mil milhões de euros.

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Quadro III.12. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2008 (Milhões de euros) 2007 2008e
1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 4.857 5.514 Défice Orçamental 5.036 5.206 Aquisição líquida de activos financeiros (excepto receita de privatizações) 124 778 Regularização de dívidas e assunção de passivos 452 Receita de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-) 754 470
2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 22.861 27.431 Certificados de Aforro 1.261 2.280 Dívida de curto prazo em euros 13.978 15.353 Dívida de médio e longo prazo em euros 7.598 10.057 Dívida em moedas não euro 67 61 Fluxos de capital de swaps (líq.) -42 -320
3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 27.718 32.945
4. FONTES DE FINANCIAMENTO 28.094 32.945 Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 49 376 Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 25.394 30.789 Emissões de dívida no Periodo Complementar 2.652 1.779
5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES 376 0,0
p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 27.122 33.441 Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1.729 2.652 Relativas ao Orçamento do ano 25.394 30.789 (e) estimado.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O financiamento fundado em 2008, numa perspectiva de ano civil, deverá situar-se em 33,4mil milhões de euros, incluindo 2,7 mil milhões de emissões efectuadas ao abrigo do período complementar de receita de 2007, para satisfação de necessidades orçamentais do ano. Estima-se que as emissões no período complementar de 2008, que têm correspondência já no ano civil de 2009, atinjam 1,8 mil milhões de euros.

Quadro III.13. Composição do Financiamento em 2008 (estimado) (Estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; Milhões de euros) Emissão Amortização Líquido
DÍVIDA EURO 32.679 27.690 4.990 Certificados de Aforro 1.428 2.280 -852 CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública 4.183 4.172 11 BT - Bilhetes do Tesouro 12.817 9.044 3.773 OT - taxa fixa 13.371 8.896 4.475 Outra Dívida 880 3.298 -2.418
DÍVIDA NÃO EURO 762 61,3 700,4
FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -320 320
TOTAL 33.441 27.431 6.010 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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As emissões líquidas mantiveram-se concentradas nas OT, à semelhança do que tem acontecido nos anos mais recentes. O facto de, em 2008, existir mais uma linha de BT do que em 2007, aumentou o contributo deste instrumento para a satisfação das necessidades de financiamento. É ainda de salientar o facto de em 2008 terem sido alteradas as condições dos Certificados de Aforro, consubstanciando um movimento corrector do custo da dívida do Estado. Os CEDIC mantiveram o seu contributo para o financiamento orçamental.
A evolução da “outra dívida” teve um impacto de sentido inverso, dado que, por um lado, alguns instrumentos menos standard atingiram a sua maturidade e, por outro, se verificou um menor saldo de repos no final de 2008 face ao que se verificou no ano anterior.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2009 As necessidades líquidas de financiamento deverão atingir 9,2 mil milhões de euros em 2009, valor superior em 3,7 mil milhões de euros em comparação com o ano anterior.

Quadro III.14. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2009(*) (Milhões de euros) 2009p
1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 9.200 Défice Orçamental 9.083 Aquisição líquida de activos financeiros (excepto receita de privatizações) 1.077 Receita de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-) 960
2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 27.917 Certificados de Aforro 1.500 Dívida de curto prazo em euros 19.435 Dívida de médio e longo prazo em euros 6.200 Dívida em moedas não euro 762 Fluxos de capital de swaps (líq.) 20
3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 37.117
4. FONTES DE FINANCIAMENTO 37.117 Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 0 Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 34.838 Emissões de dívida no Periodo Complementar 2.279
5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES 0
p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 36.617 Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1.779 Relativas ao Orçamento do ano 34.838 (*) Não se inclui na aquisição de activos financeiros o montante previsto do aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, no montante de mil milhões de euros, uma vez que será realizado ao abrigo da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, no quadro da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

As amortizações de dívida fundada são estimadas em cerca de 27,9 mil milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 486 milhões de euros quando comparado com o valor de 2008. Em resultado, as necessidades brutas de financiamento deverão atingir 37,1 mil milhões de euros em 2009.

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O financiamento será feito maioritariamente através do recurso a OT, mantendo-se as linhas de orientação que têm vindo a ser seguidas ao longo dos últimos anos. Em relação aos instrumentos de curto prazo, estima-se que os BT registem um acréscimo de importância na satisfação das necessidades líquidas de financiamento.
O programa de recompra de OT manterá o objectivo principal de redução do risco de refinanciamento, sendo que as possíveis amortizações antecipadas de OT que atinjam a maturidade em 2009 não resultarão num aumento das necessidades de financiamento do ano.

Quadro III.15. Composição do Financiamento em 2009 (Previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; Milhões de euros) Emissão Amortização Líquido
DÍVIDA EURO 36.617 27.135 9.482 Certificados de Aforro 1.200 1.500 -300 CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública 4.683 4.183 500 BT - Bilhetes do Tesouro 15.817 12.817 3.000 OT - taxa fixa 12.000 6.000 6.000 Outra Dívida 2.917 2.636 282
DÍVIDA NÃO EURO 762 -762
FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 20 -20
TOTAL 36.617 27.917 8.700 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

III.2.3 Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas

A concessão de garantias pelo Estado no ano de 2008 foi marcada pela Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), aprovada pelo Governo Português para fortalecer o sistema financeiro nacional, combatendo os efeitos da crise financeira internacional. Neste âmbito foi aprovada a concessão de garantias pelo Estado a instituições de crédito, com o objectivo de garantir a renovação das suas operações de financiamento e, desta forma, assegurar a liquidez nos mercados financeiros, promovendo a estabilidade financeira e o financiamento regular da economia, através da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, que fixou para o efeito um plafond de até 20 000 milhões de euros.
Através da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, que nacionalizou o Banco Português de Negócios, SA, ficou também o mesmo autorizado a beneficiar da garantia do Estado para as operações de crédito a serem efectuadas pela Caixa Geral de Depósitos, no contexto da nacionalização e em substituição do Estado.

Garantias Autorizadas Em 2008, ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, foram autorizadas e concedidas quatro garantias a instituições de crédito (CGD, BES, BCP e BANIF), no valor de 5050 milhões de euros.
Relativamente às garantias autorizadas ao abrigo de outros diplomas, as mesmas ascenderam em 2008, em termos brutos, a cerca de 2719 milhões de euros
2
. No âmbito das operações de crédito de ajuda, 2 Em termos líquidos, a concessão de garantias atingiu em 2008 o montante de 2 499 milhões de euros.

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sublinham-se as quatro garantias para Angola, China, Moçambique e São Tomé e Príncipe, no âmbito de linhas de crédito, no valor de 550 milhões de euros, concedidas pela banca nacional, para o financiamento da importação de bens e serviços de origem portuguesa por parte daqueles países.

Responsabilidades Assumidas Da análise do universo de beneficiários das garantias do Estado (Quadro III.16), sublinha-se, em 2008, a diminuição do peso relativo das garantias do Estado atribuídas às empresas do Sector Empresarial do Estado da área dos transportes, que inclui as infra-estruturas ferroviárias, bem como o excepcional crescimento das garantias atribuídas no sector financeiro.

Quadro III.16. Distribuição Sectorial das Responsabilidades Assumidas pelo Estado por Garantias Prestadas (exceptuando as concedidas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008) Sectores 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
2008
P
Indústria e Energia 4,7%3,7%6,9%5,9%5,8%4,9%5,1%4,7%
Habitação e Obras Públicas 0,004% 0,003% 0,003% 0,003% 0,003% 0,003% 0,002% 0,382%
Comércio e Turismo 0,003% 0,003% 0,003% 0,003% 0,003% 0,002% 0,002% 0,002%
Agricultura, Pescas e Agro-alimentação 1,2% 1,1% 0,9% 0,7% 0,6% 0,5% 0,4% 0,0%
Transportes e Comunicações 78,8% 82,3% 80,8% 82,5% 81,6% 81,7% 80,7% 69,5%
Financeiro 1,7% 1,2% 0,9% 0,5% 0,2% 0,1% 0,1% 9,7%
Operações de Crédito de Ajuda 0,%0,0%0,0%0,0%0,0%1,0%3,9%4,2%
Outros * 8,2% 7,3% 7,5% 7,6% 9,0% 10,6% 9,8% 11,5%
Regiões Autónomas 5,4%4,4%3,2%2,8%2,8%1,2%0,0%0,0%
Total 100,0%100,0%100,0%100,0%100,0%100,0%100,0%100,0% Legenda: (P) previsão; (*) inclui a garantia a países ACP, através do BEI.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Ao abrigo do regime de concessão de garantias pessoais pelo Estado Português para o reforço da estabilidade financeira (Lei n.º 60-A/2008), até à data foram concedidas garantias a quatro dos principais bancos portugueses, que concretizaram já com sucesso as respectivas operações de financiamento (Quadro III.17).

Quadro III.17. Responsabilidades Assumida pelo Estado por Garantias Prestadas ao Abrigo da Lei n.º 60-A/2008, em 2008 Instituição Financeira
Garantias Prestadas
Garantias Utilizadas
Peso no plafond total (%)
BANIF 50,0 50,0 0,25%
Millennium bcp 1.500,0 1.500,0 7,50%
BES 1.500,0 1.500,0 7,50%
CGD 2.000,0 1.250,0 6,25%
TOTAL 5.050,0 4.300,0 21,50% Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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Evolução da Dívida Garantida O valor da dívida garantida pelo Estado tem vindo a aumentar moderadamente nos últimos anos, em linha com a evolução dos investimentos do sector empresarial do Estado, mas mantendo o seu peso no PIB relativamente estável. Em 2008, como consequência das medidas de reforço da estabilidade financeira, o valor da dívida garantida aumentou excepcionalmente, tendo as responsabilidades efectivas aumentado o seu peso no PIB em cerca de 0,8 p.p..

Quadro III.18. Evolução da Dívida Garantida (Milhões de euros e % do PIB) 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
P
Responsabilidades Assumidas 6.555,6 7.287,3 7.629,2 8.640,2 8.647,6 9.779,0 10.316,2 18.000,0
(%PIB) (5,1) (5,4) (5,5) (6,0) (5,8) (6,3) (6,3) (10,8)
Responsabilidades Efectivas 6.053,4 6.955,2 7.510,7 8.567,9 8.310,1 9.191,2 9.596,2 11.050,0
(%PIB) (4,7) (5,1) (5,4) (5,9) (5,6) (5,9) (5,9) (6,7) Legenda: (P) previsão.
Notas: Os valores da dívida garantida referem-se ao final do ano. As responsabilidades assumidas correspondem ao montante contratual dos empréstimos garantidos, enquanto que as responsabilidades efectivas corresponde aos montantes utilizados dos empréstimos garantidos deduzidos das amortizações efectuadas.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.