3 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 17/X (1.ª) (REVOGA O DECRETO N.º 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945)

PROJECTO DE LEI N.º 136/X (1.ª) [REVOGA O DECRETO N.º 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945 (QUE REGULAMENTA A OCUPAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CASAS DESTINADAS A FAMÍLIAS POBRES)]

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Relatório da votação na especialidade

1 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, reunida em 4 de Fevereiro de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à apreciação na especialidade do projecto de lei n.º 17/X (1.ª), do BE, e do projecto de lei n.º 136/X (1.ª), do PCP — Revoga o Decreto 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que regula a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) —, na sequência da análise dos mesmos efectuada pelo grupo de trabalho (n.º 14) designado pela Comissão para o efeito e tendo em conta as respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e BE.
2 — Em resultado da discussão havida, foram submetidas a votação uma proposta de texto de substituição dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e uma proposta de texto de substituição do Grupo Parlamentar do PS, no qual foram acolhidas as respectivas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD e do Grupo Parlamentar do BE, com os seguintes resultados:

— Proposta de texto de substituição do PCP e BE: Rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PS, PSD e CDS-PP.

Proposta de texto de substituição do PS, com alterações do PSD e BE: Aprovada por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP, BE e Os Verdes.

3 — Na sequência, o texto de substituição, em anexo, do projecto de lei n.º 17/X (1.ª), do BE, e do projecto de lei n.º 136/X (1.ª), do PCP — Revoga o Decreto 35 106, de 6 de Novembro de 1945 —, aprovado na reunião de 4 de Fevereiro de 2009 da 7.ª Comissão Permanente — Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território —, é enviado ao Plenário da Assembleia da República para efeitos da respectiva votação na generalidade, na especialidade e final global.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Comissão — Ramos Preto.

Texto de substituição

Artigo 1.º Revogação

É revogado o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945.

Artigo 2.º Aplicação do regime transitório

Até à data da entrada em vigor do regime do arrendamento social, é aplicável às situações abrangidas pelo Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, o regime transitório constante do artigo seguinte.