19 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009

Paralelamente, tendo em vista aumentar a consciencialização dos riscos e as medidas de protecção contra os campos electromagnéticos, os Estados-membros são chamados a promover a informação da população e a investigação sobre os efeitos potenciais dos CEM na saúde, bem como a elaborar relatórios sobre as medidas implementadas nestes domínios.
Refira-se, por último, que a Comissão Europeia apresentou, em 1 de Setembro de 2008, o segundo relatório28 (2002-2007) sobre a aplicação desta Recomendação na União Europeia, que refere que a mesma foi adoptada pela maioria dos Estados-membros, quer através de actos vinculativos, situação que se verificou na maior parte dos casos, quer através de recomendações voluntárias, variando significativamente entre países as medidas específicas de execução.
Relativamente ao acompanhamento periódico da evolução do conhecimento científico subjacente à recomendação, a Comissão refere, mencionando as conclusões do mais recente Parecer29 do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI), não terem sido encontrados dados científicos coerentes que demonstrem uma necessidade de rever as restrições básicas e os níveis de referência estabelecidos na Recomendação do Conselho, salientando, contudo, que, atendendo à detecção de lacunas no conhecimento científico relevante, foram identificados por este Comité os campos que deveriam ser objecto de investigação suplementar, nos quais se inclui a investigação sobre os possíveis efeitos da exposição a CEM a longo prazo e de baixo nível.30

c) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido.

Alemanha: Na Alemanha existe legislação para regular os níveis de exposição das populações aos campos electromagnéticos, para vários intervalos de frequência.
O dispositivo aplicável às linhas e instalações eléctricas que provocam a exposição das populações e do ambiente a campos electromagnéticos é o Sechsundzwanzigste Verordnung zur Durchführung des BundesImmissionsschutzgesetzes — 26. BImSch31 (26.º Regulamento de implementação da Lei de Controlo das Emissões).
O Regulamento em apreço determina obrigações de conduta para os produtores e dispõe sobre os requisitos a cumprir para garantir o respeito pelo princípio da precaução (distâncias mínimas a respeitar em relação a escolas, habitações, hospitais, jardins de infância, instalações desportivas ou construções análogas) face a riscos potenciais.

Bélgica: O Governo belga não transpôs ainda os limites de radiação electromagnética especificados na Recomendação do Conselho (1999/519/EC), mas avançou no sentido da protecção do público em relação à essa exposição.
A legislação belga faz menção ao controlo das radiações electromagnéticas através do Arrêté Royal, du 29 Avril 200132, que fixa a norma para as antenas que emitem ondas electromagnéticas entre os 10 MHz e os 10 GHz.
O Institut Belge des Services Postaux et des Télécommunications tem a responsabilidade de controlar a aplicação das normas aprovadas, esforçando-se por limitar a emissão de campos electromagnéticos. para avaliação da necessidade de actualização das recomendações propostas estão disponíveis no endereço http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/environment/EMF/keydo_emf_en.htm 28 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0532:FIN:PT:PDF 29“Possible effects of Electromagnetic Fields (EMF) on Human Health” http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/04_scenihr/docs/scenihr_o_007.pdf 30Para mais informação sobre a estratégia da União Europeia relativa aos campos electromagnéticos consultar a respectiva página da DG Saúde da Comissão Europeia no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/environment/EMF/emf_en.htm 31 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_646_X/Alemanha_1.pdf 32 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_410_X/Belgica_1.docx