5 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009

MAPA DA RECEITA -1.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 2009 - Notas Explicativas 1 - Reforço de €4443 103, da rubrica "Saldo da Gerência anterior/Saldo Orçamental da AR", correspondente ao diferencial entre o saldo de gerência apurado a 31 de Dezembro de 2008 e o previsto no OAR 2009; 2 - Reafectação da totalidade do montante inscrito em "Transferências OE - capital ERC" (€76.752,00) para "Transferências OE - correntes ERC", em virtude de em sede de OAR 2009 inicial terem sido indevidamente inscritos em capital; 3 - Integrar os montantes inerentes às cativações efectuadas pelas Entidades Autónomas no ano de 2008 (ERC - €66.083; CNE - €240.198; e Provedoria de Justiça - €141.966), assim como aos saldos de gerência de 2008 das Entidades Autónomas cujos saldos não voltam a integrar os respectivos orçamentos para 2009 (CADA €56.648,49; e CNE - €121.105,44), com objectivo de devolver aos cofres do Estado esses montantes, num total de €626.000,93; 4 - Reforço das rubricas "Saldo de Gerência da Provedoria de Justiça" e "Saldo de Gerência da CNPD", nos montantes de €76.791,23 e de €999.897,13, respectivamente, os quais constituem o diferencial entre o valor previsto no OAR inicial de 2009 e o valor efectivamente apurado a 31 de Dezembro de 2008; 5 - Correcção do valor das rubricas "Receitas Próprias da Provedoria de Justiça" e "Receitas Próprias da CNPD" nos montantes de €150 e €139.000, respectivamente; 6 - Reforço da rubrica "Outras operações de Tesouraria não especificadas - saldo subvenções campanhas eleitorais", no montante de €17.810.780,46, relativo às seguintes eleições: Legislativas (2005), Autárquicas (2005), Presidenciais (2006), Legislativas Regionais Madeira (2007) e Legislativas Regionais Açores (2008), dado que se encontram a decorrer os acertos finais, com o objectivo de entregar o saldo final aos cofres do Estado.