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44 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009

A proposta de alteração do PS, em relação ao n.º 3, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP e CDS-PP. O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e votos contra do PCP. Artigos 17.º (Lugares sentados e separação física dos espectadores) a 21.º (Medidas de beneficiação): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 17.º a 21.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 22.º (Condições de acesso de espectadores ao recinto desportivo): A proposta de alteração do PS, em relação ao n.º 3, foi aprovada por unanimidade.
O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.

Artigos 23.º (Condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo) a 26.º (Emissão e venda de títulos de ingresso): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 23.º a 26.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 27.º (Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares): A proposta de alteração do CDS-PP, no que se refere ao n.º 1, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).
O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP. Artigo 28.º (Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso): A proposta de alteração do CDS-PP, no que se refere ao n.º 1, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).
O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP. Artigo 29.º (Dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivo): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).

Artigos 30.º (Participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivo) a 37.º (Prestação de trabalho a favor da comunidade): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 30.º a 37.º, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.

Artigo 38.º (Dever de comunicação): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 39.º (Contra-ordenações): A proposta de alteração do PS, em relação à alínea h) do n.º 1, foi aprovada por unanimidade.
O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado por unanimidade.

Artigos 40.º (Coimas) a 49.º (Realização de competições): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 40.º a 49.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 50.º (Prazos para a execução de determinadas medidas):