38 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009

A legislação essencial sobre a matéria relativa à presente iniciativa legislativa é a seguinte: a) Lei n.º 390/1991, de 2 de Dezembro28 – Normas sobre o direito aos estudos universitários; b) Alojamento e residências para estudantes universitários29; c) Lei n.º338/2000, de 14 de Novembro30 - Disposizioni in materia di alloggi e residenze per studenti universitari; d) Decreto Ministerial de 27 Fevereiro 200931 - Actualização do montante da Taxa mínima de inscrição na universidade para o ano académico 2009/10; e) Decreto Ministerial de 24 Fevereiro 200932 - Actualização do montante mínimo das bolsas de estudo para o ano académico 2009/10; f) Decreto Ministerial de 24 Fevereiro 200933 - Actualização dos limites máximos, do indicador da condição económica equivalente e indicador da condição patrimonial equivalente para o ano académico 2009/10.

IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se a audição das seguintes entidades: Conselho Nacional de Educação CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação Sindicatos

o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior
FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico Associações de estudantes do ensino superior Associações académicas Associação Nacional de Professores Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE Associações de Professores

Para o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e eventualmente abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.

V. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matéria Encontram-se pendentes as seguintes iniciativas:

Projecto de lei n.º 699/X (4.ª) (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego.
Projecto de resolução n.º 421/X (4.ª) (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do Ensino Superior Público. Aguarda agendamento para Plenário solicitado pelo BE, em 2009.02.05.
28 http://statistica.miur.it/scripts/tc_univ/legge390_91.htm 29 http://www.miur.it/0002Univer/0324Colleg/0740Allogg/index_cf2.htm 30 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0098Normat/1437Dispos_cf2.htm 31 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0015Atti_M/7622Aggior_cf2.htm 32 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0015Atti_M/7620Aggior_cf2.htm 33 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0015Atti_M/7621Aggior_cf2.htm Consultar Diário Original