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16 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009

III — Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matérias

Encontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território os seguintes projectos de lei:

N.º Título Data Autor Publicação X/ (3.ª) — Projectos de lei 537 Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila. 2008-06-04 PSD 536 Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila. 2008-06-04 PSD 525 Elevação à categoria de Vila da povoação da Senhora da Aparecida. 2008-04-30 PS [DAR II Série A n.º 93, de 2008-05-08 pág 8-0] 411 Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila. 2007-10-11 PS [DAR II Série A n.º 10, de 2007-10-18 pág 2-5] X (2.ª) — Projectos de lei 389 Elevação de Vilarinho à categoria de vila. 2007-06-27 PCP [DAR II Série A n.º 105, de 2007-07-05 pág 28-30] 371 Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila. 2007-03-16 PS [DAR II Série A n.º 58, de 2007-03-22 pág 16-18] X (1.ª) — Projectos de lei 192 Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila. 2006-01-06 PSD [DAR II Série A n.º 75, de 2006-01-14 pág 13-6]

Neste quadro, chama-se a atenção para o facto de estarem pendentes mais dois projectos de lei de elevação a vila no mesmo concelho.

IV — Audições obrigatórias e/ou facultativas

Dado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal da Figueira da Foz e as Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia deste Concelho.

Lisboa, 26 de Junho de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).

PROJECTO DE LEI N.º 536/X (3.ª) (ELEVAÇÃO DE MARINHA DAS ONDAS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA)

Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República)

I — Análise sucinta dos factos e situações

O projecto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa elevar a povoação de Marinha das Ondas à categoria de vila.