19 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009

remontam ao século XVI. Esta Igreja tem vindo a ser restaurada e está em vias de ser classificada como imóvel de interesse público.

Características geográficas e demográficas: A freguesia de Lavos está localizada 12 km a sul de Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, na margem esquerda do rio Mondego, fazendo fronteira com as freguesias de São Pedro e Vila Verde a norte, Paião a nascente e Marinha das Ondas a sul. Estende-se por uma área de cerca de 44 km2 e abrange os lugares de Armazéns, Bizorreiro, Boavista, Cabecinhos, Casal dos Adões, Carvalhais, Barroco, Regalheiras, Santa Luzia, parte do Outeiro, Franco e Costa de Lavos.
De acordo com os Censos 2001, a freguesia de Lavos tinha 4171 residentes, dos quais 3505 eleitores recenseados.

Equipamentos colectivos: O proponente elenca o conjunto de equipamentos colectivos existentes na freguesia, designadamente a sede da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-região de Saúde de Coimbra, uma farmácia, um jardim-de-infância, quatro escolas pré-primárias e cinco escolas básicas, uma estação dos CTT, dois centros de dia, sete lares e centros de apoio social, várias colectividades de âmbito artístico, cultural, recreativo ou desportivo, entre outros.

Actividade económica: Assume especial importância a indústria de papel (fábrica da SOPORCEL), sendo também elencados os estabelecimentos comerciais e industriais localizados em Lavos.

II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário

a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:

A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.º da Constituição e do 118.º do Regimento, bem como do artigo 1.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).
É subscrita por um Deputado, respeitando o disposto no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento.
Cumpre os requisitos formais do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.
Parece cumprir o requisito legal previsto no corpo do artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelo Deputado subscritor, a freguesia de Lavos possui cerca de 3505 eleitores recenseados, número superior aos 3000 eleitores previstos no corpo do referido artigo. Porém, estes 3000 eleitores reportam-se à povoação e não à freguesia. Ainda assim, nos termos do artigo 14.º da referida lei, «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.º e 13.º».
Cumpre ainda os requisitos das alíneas do artigo 12.º da referida lei, uma vez que possui mais de metade dos equipamentos colectivos aí previstos.

b) Verificação do cumprimento da lei formulário:

O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto.
Cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento].