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2 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009

N.º 271/X (4.ª) (Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade): — Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 273/X (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
Projectos de resolução [n.os 502 a 506/X (4.ª)]: N.º 502/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Edimburgo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 503/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos (apresentado pelo BE).
N.º 504/X (4.ª) — (a) N.º 505/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional (apresentado pelo PCP).
N.º 506/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação (apresentado pelo BE).
Proposta de resolução n.º 113/X (4.ª) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Rectificação: Ao DAR II Série A, n.º 76, de 26 de Fevereiro de 2009.
(a) Estes diplomas serão anunciados posteriormente.