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Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 II Série-A — Número 135

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n.os 296 a 300/X): N.º 296/X — Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.
N.º 297/X — Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.
N.º 298/X — Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
N.º 299/X — Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.
N.º 300/X — Aprova a Lei de Defesa Nacional.