Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 II Série-A — Número 171

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n.os 358 a 372/X): N.º 358/X — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
N.º 359/X — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
N.º 360/X — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
N.º 361/X — Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
N.º 362/X — Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
N.º 363/X — Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
N.º 364/X — Conselhos de empresa europeus.
N.º 365/X — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
N.º 366/X — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
N.º 367/X — Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
N.º 368/X — Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
N.º 369/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
N.º 370/X — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.
N.º 371/X — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
N.º 372/X — Aprova o regime-quadro das contraordenações do sector das comunicações.