80 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA LINHA DO MINHO, NOMEADAMENTE NA LIGAÇÃO DE BARCELOS AO PORTO E À LINHA DO NORTE, BEM COMO O ALARGAMENTO DO COMBOIO INTERCIDADES A BRAGA, FAMALICÃO E BARCELOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à integração do trajecto Barcelos-Porto nos comboios urbanos do Porto, proporcionando assim uma paridade tarifária com as outras três grandes cidades do Distrito.
2 – Proceda à ligação da linha do Minho em Nine com os comboios Alfa, fazendo uma paragem naquela estação e articulando os horários dos comboios secundários.
3 – Proceda à criação do comboio intercidades para Braga, Barcelos e Famalicão.

Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— RESOLUÇÃO REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS: UM TRUNFO PARA A EUROPA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 – Uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) e anexos sobre a Comunicação da Comissão – ―As regiões ultraperifçricas: um trunfo para a Europa‖ na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 – Que apoie a Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente, no primeiro semestre de 2010, durante o qual o tema das regiões ultraperiféricas (RUP) irá estar na agenda europeia, tendo em conta a elevada importância destas questões para Portugal.

Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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