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2 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009


N.º 61/XI (1.ª) (Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos): — Vide projecto de lei n.º 16/XI (1.ª).
N.º 62/XI (1.ª) (Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão): — Vide projecto de lei n.º 16/XI (1.ª).
N.º 71/XI (1.ª) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Setembro] (apresentado pelo PCP).
N.º 72/XI (1.ª) – Elimina o PEC – Pagamento Especial por Conta – para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro] (apresentado pelo PCP).
N.º 73/XI (1.ª) – Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (apresentado pelo PCP).
N.º 74/XI (1.ª) – Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (apresentado pelo BE).
N.º 75/XI (1.ª) — Reforça a protecção das vítimas de violência (apresentado pelo PCP).
N.º 76/XI (1.ª) — Financiamento do ensino superior público (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 4 e 17 a 22/XI (1.ª)]: N.º 4/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
N.º 17/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (apresentado pelo BE).
N.º 18/XI (1.ª) — Sobre o 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
N.º 19/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 20/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens (apresentado pelo BE).
N.º 21/XI (1.ª) — Problemática da mulher emigrante (apresentado pelo PSD).
N.º 22/XI (1.ª) — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (apresentado pelo PSD).