23 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009

delito (nomeadamente de corrupção) têm o dever de informar o Procureur du Roi e de lhe transmitir toda e qualquer informação, conversas e actos de que tenham conhecimento.

ESPANHA

Em Espanha, o Código Penal47 (Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal) não refere especificamente crimes de corrupção cometidos por particulares ou pessoas públicas. Apenas um capítulo (o X.º) se refere a corrupção: ―de los delitos de corrupción en las transacciones comerciales internacionales (artigo 445), do título XIX. Delitos contra la administración põblica.‖

Cumpre, no entanto, salientar a legislação mais importante existente sobre esta matéria: Código de Buen Gobierno de los miembros del Gobierno48 y de los altos cargos de la Administración General del Estado; Ley 5/2006, de 10 de abril,49 de regulación de los conflictos de intereses de los miembros del Gobierno y de los Altos Cargos de la Administración General del Estado; Código Ético de los empleados públicos50 incorporado al Estatuto Básico del Empleado Público;

Por último, destacam-se os relatórios da Transparency International España: Informe Global de la corrupción 2006 Transparency International 51; Informe Global sobre la corrupción en España 200852.

ITÁLIA

No Código Penal53 italiano a corrupção está prevista nos artigos 314.º e seguintes.
No direito penal italiano, na sequência das alterações aos crimes praticados pelas sociedades (Decreto Legislativo n.º.61, de 11 Abril de 200254, que substituiu o Titulo 11 do Livro V do Código Civil) foi introduzido um caso penal reconduzível à categoria de corrupção no sector privado. Tal hipótese de crime, prevista no artigo 2635 do Código Civil55, é definida pelo legislador como ―infidelidade na sequência de dação ou promessa de proveito‖. De seguida é apresentada legislação de referência em matéria de corrupção: a) Decreto Legislativo n.º 231/2001, de 8 de Junho56 – D.Lgs. 8 giugno 2001, n. 231 – Disciplina della responsabilità amministrativa delle persone giuridiche, delle società e delle associazioni anche prive di personalità giuridica, a norma dell'articolo 11 della L. 29 settembre 2000, n. 300.; b) Lei n.º 3/2003, de 16 de Janeiro 57- L. 16 gennaio 2003, n. 3 – Disposizioni ordinamentali in materia di pubblica amministrazione (artigo 1); c) Decreto Legislativo n.º 56/2004, de 20 de Fevreiro58 – D.Lgs. 20 febbraio 2004, n. 56 – Attuazione della direttiva 2001/97/CE in materia di prevenzione dell'uso del sistema finanziario a scopo di riciclaggio dei proventi da attività illecite; tab=loi_all&trier=promulgation&chercher=t&sql=dt+contains++%27CODE%27%26+%27D%27%26+%27INSTRUCTION%27%26+%27CRI
MINELLE%27and+actif+%3D+%27Y%27&tri=dd+AS+RANK+&imgcn.x=37&imgcn.y=15#LNK0008 47 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.html 48http://www.map.es/documentacion/etica/altos_cargos/Buen_Gobierno/parrafo/0/text_es_files/file/Codigo_Buen_Gobierno.pdf 49 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l5-2006.html 50http://www.unizar.es/gobierno/gerente/26jornadas_gerencia/Codigo%20etico/CODIGO%20ETICO%20DE%20LOS%20EMPLEADOS%20
PUBLICOS%20ponencia.pdf 51 http://www.transparencia.org.es/INFORME%20GLOBAL%202006/Informe%20TI-Espa%C3%B1a%202006.pdf 52http://www.transparencia.org.es/INFORME%20GLOBAL%202008/INFORME%20GLOBAL%20ESPA%C3%91A%202008.pdf 53http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/Legislazione/codice%20penale%20-%20estratto.pdf 54 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/02061dl.htm 55 http://www.leggeonline.info/codicecivile/titoloXI_5.php 56 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/01231dl.htm 57 http://www.camera.it/parlam/leggi/03003l.htm Consultar Diário Original