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Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 22

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decreto n.º 6/XI: Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que ―Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro‖, estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.
Projectos de resolução [n.os 48 a 50/XI (1.ª)]: N.º 48/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (apresentado pelo PCP).
N.º 49/XI (1.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do oeste (apresentado pelo PSD).
N.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

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DECRETO N.º 6/XI PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÀO À LEI N.º 29/2009, DE 29 DE JUNHO, QUE “APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL E O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 172/2007, DE 6 DE NOVEMBRO, O REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 2008/52/CE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 21 DE MARÇO, E ALTERA O DECRETO-LEI N.º 594/74, DE 7 DE NOVEMBRO”, ESTABELECENDO UM NOVO PRAZO PARA A SUA ENTRADA EM VIGOR

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

O artigo 87.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

―Artigo 87.º […] 1 — A presente lei entra em vigor no dia 18 de Julho de 2010.
2 — (…) 3 — (…) ‖

Artigo 2.º Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos a 18 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 8 de Janeiro de 2010.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XI (1.ª) CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O DISTRITO DE CASTELO BRANCO

Preâmbulo

1. Razões para um Plano de Emergência Na anterior legislatura, o PCP apresentou uma proposta de resolução para a criação de um Plano de Emergência para o distrito de Castelo Branco já que, como então dizíamos, o distrito de Castelo Branco vive uma das piores crises da sua história com consequências muito graves e dramáticas nos planos económico, social, laboral, cultural e ambiental.
Importa agora verificar se a proposta de então mantém ou não a sua validade. E, em nossa opinião, a evolução económica e social dos últimos meses não apenas confirmam como acentuam a urgência da adopção de medidas de curtíssimo, médio e longo prazo já que, todos os indicadores económicos e sociais se agravaram.
Perante esta clara evidência, o anterior e actual Governo do PS insistem na tese de que as medidas de pretenso combate à crise por eles adoptados são por si só suficientes para ultrapassar as dificuldades do Distrito. Nada de mais erróneo: em primeiro lugar porque as tais medidas e apoios financeiros anunciados não chegaram ao distrito e se chegaram não são de todo conhecidos já que, também aqui, é flagrante a falta de transparência que só pode ser explicada pela necessidade de esconder os eventuais compadrios na sua concessão; em segundo lugar porque os distritos do interior, como é o caso de Castelo Branco, estão mais fragilizados na sua competitividade perante outros distritos ou regiões mais desenvolvidos o que justifica medidas de discriminação positiva; em terceiro lugar porque para o equilíbrio do todo nacional é fundamental corrigir as actuais assimetrias regionais, apostando em políticas activas de emprego que só serão verdadeiramente sustentáveis se tiverem no aparelho produtivo e no sistema científico e tecnológico o seu elemento estruturante e em quarto lugar porque, mesmo concedendo (e não concedemos) que as medidas do governo eram suficientes os indicadores e os desenvolvimentos mais recentes do distrito de Castelo Branco aí estão para o desmentir: -se com a sua diminuição o que leva a densidades populacionais muito baixas e bastante inferiores à média nacional. A população residente em todo o distrito continua a diminuir, comparando os dados de 2008 com os de 2000 verifica-se uma diminuição de 7730 habitantes em todo o distrito, sendo que é na zona sul, Pinhal Interior Sul e Beira Interior Sul, que se verifica a maior perda.
pção de Belmonte e Vila de Rei.
, a população jovem e os idosos ganham importância em detrimento da população activa em que esta representa no Distrito uma percentagem inferior à média Nacional.
trito de Castelo branco, o dobro dos valores médios nacionais (25,9).

Todos os indicadores demográficos mostram um distrito com dificuldades de renovação da população activa, com um acentuar dos problemas de desertificação e com índices de dependência muito elevados.
Também no Plano do Emprego, da Precariedade, do Desemprego e do Rendimento a situação apresenta traços de enormíssima preocupação.
É hoje inquestionável que, a pretexto da crise do sistema capitalista em curso, o emprego se tornou ainda mais vulnerável e inseguro em resultado das opções da política económica e social do Governo PS aliás à semelhança dos governos anteriores do "bloco central", leia-se governos PS, PSD sós ou em coligação com o CDS. A qualidade do emprego degradou-se e promoveu-se o trabalho sem direitos e precário para o qual as empresas de trabalho temporário deram um importante contributo. Por outro lado, ao adoptar a precariedade Consultar Diário Original

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como forma de contratação na Administração Central e Local, o trabalho precário transformou-se em política de Estado.
Ora, estas opções tiveram e têm consequências. Por exemplo: O Emprego diminuiu devido à quebra de 6,9% da população empregada na Cova da Beira. Desta forma o peso do Distrito no total da população empregada tem vindo a diminuir e quanto aos trabalhadores por conta de outrem (TCO), apesar de em termos nacionais ter havido um crescimento de 4,24% do total de TCO, no Distrito, só a NUT III do Pinhal Interior Sul viu o número de trabalhadores crescer em 4%. Na Cova da Beira a diminuição de TCO foi de 9,61%, enquanto que na Beira Interior Sul, a quebra foi de 2,59%. Em termos absolutos, é a Cova da Beira a NUT III no distrito de Castelo Branco que mais TCO concentra.
Entre 2006 e 2009 encerraram mais de duas dezenas de empresas dos sectores industriais tradicionais e foram destruídos mais de dois mil empregos que não foram compensados com a criação de novos postos de trabalho, acentuando-se os problemas estruturais já antes detectados.
Aliás, o aparente aumento do emprego no sector privado no distrito, ainda que residual, deu-se devido à introdução e crescente utilização do contrato individual do trabalho na Administração Pública e da diminuição do emprego com vínculo público no mesmo sector. Por exemplo, em 2002, os sectores da Administração Pública, Defesa e Segurança Social, Educação e Saúde e Acção Social empregavam 667 trabalhadores com contrato individual de trabalho e em 2006 esse número já é de 5680 trabalhadores.
A precariedade do emprego é um drama social que nos últimos anos sofreu um agravamento. A ―precariedade declarada‖ (constante dos mapas de pessoal) atinge 25% trabalhadores do Distrito. Na faixa etária até aos 25 anos, mais de 50% dos trabalhadores não tem vínculo permanente, ou seja, mais de metade dos TCO e, até aos 30 anos são 41% os trabalhadores sem contrato permanente. De destacar que na ―construção de edifícios; engenharia civil‖, ―actividades de acção social‖ e no ―comçrcio a retalho de produtos novos em estabelecimentos especializados‖, o número de trabalhadores sem contrato permanente é superior a 500 trabalhadores. E estes dados, que se agravaram, subestimam a realidade, já que não incluem outras situações precárias para além do contrato a termo, como o falso trabalho independente, o trabalho clandestino ou não declarado. desemprego no distrito não pára de aumentar. No final de Outubro de 2008 havia 8.841 e em Setembro de 2009, existiam perto de 11 mil desempregados no distrito. Estes dados não traduzem todo o desemprego já que os dados disponíveis, apenas dizem respeito ao desemprego registado e não ao desemprego efectivo. Sendo que 40 % dos desempregados são jovens trabalhadores (16% tem menos de 25 anos, 23,6 tem entre 25 e 34 anos) e 41% tem entre os 35 e os 54 anos; As mulheres representam 56,6% dos desempregados, sendo assim as mais atingidas por este flagelo; Por escolaridade dos trabalhadores desempregados: 4,9% não tem qualquer grau de ensino, 28% tem o 1.º Ciclo; 15,8 tem o 2.º Ciclo; 20,7% tem o 3.º Ciclo; 18,1% o Secundário e 12,4% o Ensino Superior; O desemprego de longa duração aumentou e já se situa em torno dos 30%; 9,1% dos desempregados encontram-se em Programas Ocupacionais (POC), contra os 5,2% do País. A maioria são mulheres, representando 61,8% (600) do total dos 971 ocupados; 3808 desempregados (39,5%) não recebem qualquer prestação social, situação inconcebível no século XXI.
Entretanto, com a continuação dos despedimentos e encerramento de empresas, o agravamento do desemprego tenderá a agravar-se. Estima-se que, nos tempos próximos, cerca de 2 mil postos de trabalho estejam em risco, mil dos quais pertencentes aos sectores das Confecções e dos Lanifícios. Só entre Outubro de 2008 a Outubro de 2009 foram destruídos mais de 800 postos de trabalho no sector têxtil e confecções.
Note-se que o desemprego actual assume características diferentes das do período de 2002-2006 pois, aos desempregados oriundos de empresas com significativo volume de emprego e concentradas em determinadas localidades, juntam-se hoje os trabalhadores contratados a termo e trabalhadores de micro, pequenas e médias empresas dos sectores de construção civil (pequenos empreiteiros), do comércio retalhista, da restauração e dos serviços disseminados por todo o distrito.

Os POC (Programas Ocupacionais), bem como a emigração, as reformas antecipadas e as medidas de emprego e formação servem para mascarar a dimensão do desemprego. Situação muito grave porque Consultar Diário Original

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aumenta o número de desempregados sem subsídio de desemprego e que, não tendo encontrado emprego, deixam de responder às convocatórias dos centros de emprego pelo que são eliminados das estatísticas.
Os serviços públicos continuam a desqualificar-se e a encerrar colocando os trabalhadores da Administração Pública na situação de mobilidade especial (supranumerários), degradando serviços e diminuindo e ou enfraquecendo as Funções Sociais do Estado (Saúde, Educação e Ensino, Segurança Social, Justiça, Água e Ambiente, etc.). O nível remuneratório do emprego é reduzido e, por consequência, também o são as prestações sociais – subsídios de doença e de desemprego e pensões de reforma – que conduzem os trabalhadores e suas famílias a um baixo nível de vida e poder de compra reduzido. Note-se que os trabalhadores do distrito auferiam remunerações base de apenas 78% da média nacional, correspondendo a 614 euros mensais em termos brutos. Castelo Branco é o 4º distrito com os salários mais baixos do continente, apenas atrás de Bragança, Guarda e Viana do Castelo. De referir ainda que uma elevada percentagem de trabalhadores do sector têxtil, do comércio a retalho incluindo as grandes superfícies, da restauração e de em alguns subsectores da Administração Pública recebem o salário mínimo nacional. Relativamente ao valor das pensões e reformas é igualmente dos mais baixos do país, sendo a média do valor da reforma de 306 euros.
Os salários em atraso e a diminuição dos salários dos trabalhadores aumentam dramaticamente.
Isto porque cerca de 800 trabalhadores do sector das confecções recebem os salários com atraso e ou têm salários em atraso e largas dezenas de trabalhadores vêm o seu salário diminuído pelo recurso abusivo das empresas ao chamado Lay-Off com especial incidência no sector da metalomecânica e químico. O número de famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção está a aumentar, assim como aquelas que se vêem obrigadas a recorrer ao Banco Alimentar (BA). Só no BA da Cova da Beira entre 2008 e 2009 aumentaram em mais de 500 o número de famílias que a ele recorrem sendo neste momento mais de 4000.

Nos diversos sectores em que se integram os micro, pequenos e médios empresários (MPME), o Governo PS/Sócrates intensificou as políticas de centralização e de concentração que os anteriores governos há muito vinham assumindo, agravando os complexos problemas vividos por estes empresários e seus trabalhadores decorrentes entre outras das dificuldades de acesso ao crédito, a forte e desleal concorrência dos grandes empresários, a dificuldade de escoamento dos produtos locais e a quebra acentuada nas vendas. A título de exemplo refira-se que só em três concelhos do distrito, em 2008, encerraram mais de 200 micro e pequenas empresas industriais e comerciais.
A constante desvalorização da agricultura, quer na sua vertente de produção de bens alimentares agravando assim a balança alimentar do país, quer em termos sociais associando agricultura a uma actividade sem prestígio, quer ainda sob o ponto de vista ambiental, contribuiu para a rápida quebra na produção agrícola e pecuária mas também a uma redução significativa dos rendimentos dos pequenos agricultores.
Ao nível da floresta, o desinvestimento na fileira florestal e o deficiente apoio aos produtores, o desordenamento da floresta, a deficiente prevenção dos fogos levaram entre outros factores a uma situação de grave crise transformando um recurso importante para o desenvolvimento num sector em grandes dificuldades.
Ora, este quadro de desemprego, precariedade e baixos salários, que contribui para uma real e efectiva redução da carteira de encomendas de muitas empresas, é responsável pelo atraso económico e social do distrito, é gerador de insegurança e incerteza no futuro e abre caminho a ainda maiores dificuldades em sectores que são determinantes para o equilíbrio económico, social e laboral do distrito, nomeadamente: A agricultura e a floresta; a indústria em geral e em particular o sector têxtil, o sector agro-alimentar (vinho, azeite, lacticínios, carnes e frutos), o sector da metalomecânica, maquinaria e equipamento e material de transporte (cablagens); o sector terciário com destaque para o comércio a retalho, os gabinetes de contabilidade, as agências de seguros, etc. Também o sector do Turismo e seriamente afectado já que regista uma diminuição em cerca de 20% em comparação a 2008.

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2. Objectivos de um Plano de Emergência Para o PCP o declínio económico e social não é uma inevitabilidade antes é um elemento que nos impele a colocar a luta pela defesa e dinamização do aparelho produtivo como uma questão central da acção política de todos os dias. Por isso, o PCP propõe uma política integrada de desenvolvimento que seja definida com a participação do poder local, dos agentes económicos e sociais do distrito/região e que assente no aproveitamento dos recursos endógenos e numa prática de solidariedade nacional para com o distrito, visando a correcção e superação das actuais assimetrias regionais e inter-concelhias e das desigualdades sociais.
A rápida elaboração e implementação deste plano, sendo ditado pelas reais condições existentes, deve ser objecto de um amplo envolvimento da administração central e local, mas também de todas as forças da região para que este plano seja um instrumento efectivo de transformação económica e social, um instrumento de acção que permita retirar a região do estado de letargia e de um eventual ponto de não retorno em que se encontra gerando uma dinâmica de relançamento do desenvolvimento económico e social sustentável da região.
Para o PCP é possível e necessário inverter o caminho de degradação do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, de redução de direitos, de encerramento dos serviços públicos, de destruição das capacidades produtivas do distrito, de continuidade e agravamento da crise económica e social. É necessária a ruptura com a política de direita, uma nova política e um novo rumo para o distrito e para o país que: nomeadamente com medidas de crédito e de escoamento da produção, e que combata o défice agro-alimentar do país; s e vestuário, criando condições para a inovação, a criação de uma marca regional orientada para os mercados internacionais, a consolidação e desenvolvimento dos padrões de qualidade, a migração para novos produtos técnicos e com incorporação do conhecimento contribuindo assim para o equilíbrio da balança comercial; empresários;

ográfica e inverta o processo continuado de desertificação; trabalhadores e das populações; universal, geral e gratuito e de uma Escola pública para todos; valorizando o Salário Mínimo Nacional e aproximando o salário médio no distrito ao salário médio nacional; mais justa distribuição da riqueza; garantindo um verdadeiro combate à pobreza e à exclusão social.

Neste quadro de razões e objectivos, visando a defesa da dignidade dos trabalhadores, dos agricultores, dos micro, pequenos e médios empresários, dos intelectuais e quadros técnicos, dos reformados, da juventude, das mulheres e das populações do distrito de Castelo Branco, o PCP propõe o presente.

Plano de Emergência para o distrito de Castelo Branco

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, decide recomendar ao Governo a adopção das seguintes medidas:

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1. Promover um Programa de Revitalização do Aparelho Produtivo tendo em vista: a) Capacitar as empresas para a substituição parcial das importações e aumento das quotas de exportação nos diversos sectores económicos conciliando os métodos tradicionais com a inovação ao nível da produção e comercialização agrícola e florestal, como forma de potenciar o desenvolvimento deste sector e aumentar o rendimento dos agricultores; revitalizando a indústria têxtil (lanifícios e vestuário) com fortes tradições no distrito; potenciando a diversificação das actividades económicas com a consequente criação de postos de trabalho; apoiando as iniciativas de emprego, as actividades e o investimento produtivos, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património; b) Ordenar e gerir a floresta, incluindo o risco de incêndio, enquanto suporte de múltiplas actividades produtivas e de lazer tornando este recurso central na estratégia de desenvolvimento da zona do Pinhal e salvaguardando o respeito pela pequena propriedade; c) Valorizar os recursos minerais do distrito e promover a viabilização da fileira do tungsténio criando as infra-estruturas necessárias no distrito para a sua transformação e comercialização para novos mercados e utilizações; c) Apoiar técnica e financeiramente aos diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente nas áreas do têxtil, vestuários e lanifícios, da metalomecânica, do agro-alimentar e no comércio e serviços de proximidade à população e empresas; d) Promover o turismo e valorizar o património histórico e ambiental, bem como os produtos regionais, numa perspectiva integrada, de qualidade, ambientalmente sustentável e acessível a todos; e) Apoiar o desenvolvimento e transferência de tecnologias de elevada eco-eficência energética; f) Coordenar a gestão equilibrada e racional dos programas e fundos comunitários e nacionais, implicando a sua efectiva descentralização e regionalização; g) Reforçar a capacidade de atracção do investimento público e privado para a diversificação das actividades económicas e instalação de novas empresas que criem novos postos de trabalho, com respeito pelos direitos laborais, a construção das infra-estruturas e equipamentos de apoio ao desenvolvimento do distrito, reduzindo a carga burocrática de licenciamento da actividade, as taxas municipais apoiando os parques logísticos; h) Incentivar a inovação e a modernização ao nível tecnológico e organizacional, do produto e da comercialização; i) Promover a aposta nas energias renováveis apoiando projectos-piloto de exploração de biomassa, vento, sol e água, quer para a utilização no sector produtivo, quer na utilização doméstica salvaguardando os recursos naturais e ambientais; j) Congelar os preços na energia e nas telecomunicações, reduzindo assim custos de laboração no distrito; l) Conceder, de forma rápida através da Caixa Geral de Depósitos, crédito e seguros de crédito acessíveis às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como noutras situações onde esteja em causa o interesse nacional; m) Reduzir o IVA e os prazos de reembolso, e eliminar o Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularizar as dívidas do Estado e estabelecer acordos para o pagamento das dívidas às Finanças e à Segurança Social, de modo a contribuir para a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho; n) Combater e penalizar as deslocalizações fraudulentas, as práticas monopolistas e de dumping e controlar criteriosamente os fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos; o) Combater firmemente a precariedade laboral, a discriminação salarial das mulheres, as violações de direitos dos trabalhadores, o aumento do tempo de trabalho, a redução salarial e os salários em atraso, promovendo no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off;

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2. Implementar de imediato um Programa de Investimento Público que, privilegiando os efeitos de curto prazo, tenha como objectivos: a) Requalificar o tecido urbano, apoiando a reconstrução dos imóveis degradados nos centros das cidades e vilas do distrito, garantindo apoios financeiros com períodos de carência e taxa de juro reduzida; b) Dotar o distrito das infra-estruturas necessárias ao crescimento da sua capacidade económica e à melhoria da qualidade de vida da população, nomeadamente: 1) Com uma rede multimodal de transportes colectivos inter e intra-concelhios, ambientalmente sustentáveis, adequando-os às necessidades das populações e do sector empresarial; 2) Investindo na rede ferroviária, acelerando o processo de modernização da Linha da Beira Baixa com electrificação integral e realizando os estudos de viabilidade técnico-económica para as ligações regulares entre Guarda-Belmonte-Covilhã-Fundão-Castelo Branco e vice-versa, integrando-as numa política de promoção de utilização do comboio nos distritos de Castelo Branco e da Guarda; 3) Investindo na rede viária – construindo as ligações de Idanha e Penamacor à A23 e finalizando o IC8; construindo o IC31 – Castelo Branco-Monfortinho e da via Raia; construindo o IC6 com túnel de Alvoaça livre de portagens; requalificação das estradas municipais e inter-municipais; 4) Defendendo a bacia do Zêzere, promovendo a sua despoluição; 5) Promovendo a construção de uma rede de heliportos de pequena dimensão e polivalentes com possibilidades de utilização no turismo, na evacuação médica, no apoio ao combate dos fogos florestais; 6) Criando e desenvolvendo Parques tecnológicos orientados para a intensificação das relações do sistema cientifico e tecnológico regional e das empresas contribuindo para transferência tecnológica e a assimilação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas aos recursos e necessidades locais; 7) Desenvolvendo uma plataforma logística intermodal de dimensão distrital que leve à afirmação de uma nova centralidade do distrito nas ligações à Europa e ao Litoral.

3. Implementar um amplo Programa de Formação e Qualificação Profissional que: a) Possibilite a requalificação dos recursos humanos para patamares compatíveis com a complexidade das soluções tecnológicas e socialmente activas, garantindo a articulação do sistema de ensino e formação com o sistema científico e tecnológico regional de forma a promover uma formação avançada dos recursos humanos; b) Aumente e qualifique, em meios técnicos e humanos, a resposta dos serviços públicos, em especial na área da saúde, na educação, na segurança social, no emprego e formação, nas finanças, na agricultura, na justiça e na segurança das populações, não permitindo que mais nenhum serviço ou unidade seja encerrado e reabrindo aqueles que entretanto foram encerrados em resultado das políticas de desinvestimento nestas áreas.

4. Implementação de um Programa Social que vise: a) A concretização de aumentos substanciais no acesso e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas, bem como o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito; b) A criação de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários; c) A centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição, bem como a aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — José Soeiro — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — Honório Novo — António Filipe — Miguel Tiago — Jorge Machado.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/XI (1.ª) RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO EM RESULTADO DA FORTE INTEMPÉRIE OCORRIDA NA REGIÃO DO OESTE

No passado mês de Dezembro, a região Oeste sofreu uma forte intempérie causada por chuvas e ventos intensos originando elevados prejuízos a nível social, económico e agrícola. Estes acontecimentos naturais afectaram fortemente concelhos dos distritos de Lisboa, Leiria e Santarém, reconhecidos no Despacho Ministerial n.º 27915-E/2009, de 30 de Dezembro.
Os prejuízos estimados até à data situam-se muito aquém do verdadeiro valor dos estragos causados pelos fortes ventos. Actualmente a imprensa refere que estão contabilizados cerca de 65 milhões de euros de estragos materiais, quer em explorações agrícolas e pecuárias, quer em instituições públicas ou privadas, casas particulares, edifícios e pavilhões municipais, abastecimento de água e luz, rede telefónica e outros.
Acresce que a estes danos materiais se juntam os prejuízos causados pela prolongada falta de energia eléctrica quer para a agricultura, indústria, comércio e serviços quer para particulares. De facto, é absolutamente inaceitável que o restabelecimento da energia eléctrica nacional na região afectada tenha sido tão demorado, com consequências económicas e sociais elevadíssimas, a somar às directamente provocadas pela catástrofe natural.
Segundo o Governador Civil de Lisboa, dos 600 hectares de estufas existente na região Oeste ficaram totalmente destruídos 250 hectares e outros 250 hectares parcialmente danificados. Em termos de área florestal ficaram deteriorados cerca de 500 hectares de pinheiros e eucaliptos. Estima-se que tenham sido afectadas centenas explorações agrícolas e pecuárias, envolvendo cerca de 3 mil postos de trabalhos.
Face a este primeiro balanço o PSD entende que o Estado deve ajudar de forma rápida e eficiente as populações afectadas por estes prejuízos, não só pela importância de repor o potencial produtivo da região com fortes impactos nas exportações nacionais e consequentemente na economia do país, mas também porque o sector agrícola foi, nos últimos cinco anos, prejudicado com medidas que limitaram a sua competitividade. Esta rapidez na recuperação do potencial produtivo assume a maior relevância, pois é absolutamente imperioso que durante o primeiro semestre de 2010 possa ser reposta a capacidade produtiva da generalidade das explorações agrícolas. Por outro lado, o carácter imprevisível e frágil do sector agrícola justifica apoios especiais, sem no entanto deixar de se promover uma cultura de prevenção do risco junto dos produtores, nomeadamente através da amplitude na adesão aos seguros agrícolas. O PSD entende necessário um novo enquadramento legal de seguros agrícolas, alargado a todos os sectores, que promova a adesão dos agricultores, de acordo com as suas reais condições económicas e que assegure uma verdadeira eficácia na compensação dos prejuízos em situações extraordinárias.
No dia 30 de Dezembro de 2009, o Governo aprovou em Conselho de Ministro um conjunto de medidas visando responder às consequências provenientes da intempérie ocorrida a 22 e 23 de Dezembro daquele ano. Porém, o PSD considera que as medidas anunciadas pelo Governo não são verdadeiramente inovadoras, já que se trata de apoios já existentes, sem qualquer acréscimo de verbas para fazer face aos novos prejuízos.
Ora, para o PSD, uma situação excepcional requer apoios e medidas excepcionais.
Neste sentido, reveste a maior urgência conceder apoios financeiros específicos em resultado de uma situação que deverá ser considerada de calamidade, de forma a agilizar procedimentos e apoios por parte do Estado, dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.
Acresce que, desde 2005 os agricultores portugueses vivem momentos difíceis, com perdas de rendimentos que, só em 2009, se estima sejam da ordem dos 3% e com constantes atrasos no âmbito do PRODER para entrega de candidaturas a investimentos privados e respectiva análise e avaliação. Assim, os agricultores têm, de uma forma consistente, recorrido ao endividamento junto da banca, o que os coloca numa situação muito debilitada para fazer face a este novo infortúnio e com pouca capacidade para suportar novos créditos, como o que o Governo veio agora propor.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de resolução.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Declare, nos termos e designadamente para os efeitos da Lei n.º 27/2006, de 3 de Junho, a situação de calamidade pública para os concelhos mais afectados pela intempérie e consequentemente mobilize o Fundo de Emergência Municipal e a Conta de Emergência.
b) Accione legalmente o fundo de calamidade agrícola do Sistema Integrado de Protecção contra a Aleatoriedade Climática (SIPAC) de forma a beneficiar os produtores que tenham efectuado contribuições para este fundo; c) Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afectados por esta intempérie, de forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição das infra-estruturas de produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo; d) Promova condições para o estabelecimento de uma moratória ao reembolso dos créditos concedidos pela banca aos agricultores com infra-estruturas afectadas; e) Complemente os apoios previsto na alínea c) com o acesso facilitado aos fundos de garantia mútua, de forma a permitir que os agricultores da região afectada possam aceder às garantias necessárias no momento de apresentação de candidaturas, quer às linhas de crédito disponibilizadas quer aos fundos do PRODER em questão, nomeadamente através da sociedade de garantia mútua para o sector agrícola (Agrogarante); f) Aprove um novo quadro legal para o sistema de seguros agrícolas simplificado e eficiente, alargado a todos os sectores agrícolas.
g) Promova junto da União Europeia, já durante a presidência espanhola, o agendamento da negociação de um seguro agrícola europeu, com verbas comunitárias provenientes do 1.º pilar da PAC.
h) Inventarie as razões que prolongaram a reposição de energia eléctrica nos concelhos afectados pela intempérie e altere eventuais procedimentos para que em situações futuras não se volte a verificar um período temporal tão prolongado.

Palácio de S. Bento, 6 de Janeiro de 2010.
Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Carlos Costa Neves — Duarte Pacheco — Pedro Lynce — Luís Capoulas — Paulo Batista Santos — Teresa Santos — Carla Barros — Ulisses Pereira.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 50/XI (1.ª) PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do Regime do Referendo (aprovada pela Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, e alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro), 92 207 cidadãos dirigiram à Assembleia da República uma iniciativa popular que visa a convocação de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Recebida a iniciativa popular, em 5 de Janeiro de 2010, o Presidente da Assembleia da República remeteua à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, nos termos da lei, emissão de parecer sobre a sua admissibilidade. Por deliberação unânime, a Comissão aprovou, em 6 de Janeiro de 2010, um parecer no sentido da sua admissão.
O Presidente da Assembleia da República admitiu então a iniciativa popular, remetendo-a à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, após audição do representante do grupo de cidadãos eleitores, que teve lugar na mesma data, se proceder à elaboração de um projecto de resolução que adopte os respectivos objectivos.

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11 | II Série A - Número: 022 | 8 de Janeiro de 2010

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe o seguinte projecto de resolução para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: «Concorda que o casamento possa ser celebrado entre pessoas do mesmo sexo?»

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.
O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.
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