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Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 22

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decreto n.º 6/XI: Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que ―Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro‖, estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.
Projectos de resolução [n.os 48 a 50/XI (1.ª)]: N.º 48/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (apresentado pelo PCP).
N.º 49/XI (1.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do oeste (apresentado pelo PSD).
N.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).