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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 II Série-A — Número 40

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decreto n.º 8/XI: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro).
Resolução: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação.