11 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010

Artigo 72.º (»)

1 – As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate de rendimentos prediais.
2 – [»].
3 – [»].
4 – [Revogado].
5 – [»].
6 – [»].
7 – [»] 8 – [»].
9 – [»].
10 – [»].‖

Artigo 2.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 22.º e 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:

―Artigo 22.º (»)

1 – [»]:

a) [»]: 1) [»]; 2) [»]; 3) [»];

b) [»]; c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20% sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.

2 – [Revogado].
3 – [»].
4 – [»].
5 – [Revogado].
6 – [»].
7 – [»].
8 – [»].
9 – [»].
10 – [»].
11 – [»].