11 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010

Existe também uma Bolsa de Mérito33, prevista nos artigos D531-37 a 4134 do Código da Educação, num montante de 800€ – definido pelo artigo 8.º do Arrêté de 19 de Outubro35.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas Legislativas As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de lei n.º 193/XI (1.ª) (CDS-PP) – Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas; Projecto de resolução n.º 101/XI (1.ª) – Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação

Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República, na Internet, um fórum para recolha de contributos.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação

A aprovação da presente iniciativa legislativa pode, eventualmente, acarretar encargos que devem ser acautelados em sede de Orçamento do Estado.

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31http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AA5FE55332FFF12CDAEC6E8FC0E046A6.tpdjo14v_1?idSectionTA=LEGISCTA
000020743169&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100406 32http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=AA5FE55332FFF12CDAEC6E8FC0E046A6.tpdjo14v_1?cidTexte=LEGITEXT000
020991769&dateTexte=20100406 33 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F616.xhtml 34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AA5FE55332FFF12CDAEC6E8FC0E046A6.tpdjo14v_1?idSectionTA=LEGISCTA
000020743125&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100406 35http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=AA5FE55332FFF12CDAEC6E8FC0E046A6.tpdjo14v_1?cidTexte=JORFTEXT00
0021261989&dateTexte=20091114&categorieLien=cid#JORFTEXT000021261989 Consultar Diário Original