8 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010

O Despacho n.º 18987/2009, de 17 de Agosto7, que revogou o Despacho n.º 10150/2009, de 16 de Abril8 e o Despacho n.º 20956/2008, 11 de Agosto9 – que por sua vez já tinha revogado o Despacho n.º 145/2008, de 3 de Janeiro10, permitiu a reunião destas matérias num mesmo instrumento legal; a regulação das condições de aplicação das medidas de ASE da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009; os apoios previstos abrangem os programas do leite escolar (incluindo todos os alunos do 1.º ciclo e da educação pré-escolar) e de refeições (comparticipadas para todos os alunos e gratuitas para os mais carenciados), incluindo-se ainda outros auxílios económicos aos alunos com baixos rendimentos, nomeadamente para a aquisição de manuais e de outro material escolar, bem como para encargos com actividades de complemento curricular (por exemplo, visitas de estudo), facultando ainda condições favoráveis de alojamento em residências escolares; os estudantes do ensino secundário passaram a estar enquadrados nas tabelas anexas ao despacho, nos seus direitos aos vários auxílios económicos e acesso aos computadores pessoais e internet de banda larga; mantêm-se o programa da ―Bolsa de Mçrito‖, regulado no artigo 11.º e no anexo VI.
O Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro11, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro12 (―Regula a transferência para os municípios das novas competências em matçria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares‖), criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp», o qual assume uma função complementar ao transporte escolar a que se refere o Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Ao abrigo deste normativo, os alunos com idade entre os 4 aos 18 anos, inclusive, que não beneficiem, na deslocação casa escola, de transporte escolar no âmbito do DecretoLei n.º 299/84, de 5 de Setembro, beneficiam de redução do preço do título de transporte, a qual corresponde a um desconto de 50 % a deduzir do valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, correspondentes ao percurso entre a sua casa e a escola (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro).
A Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro13, alterada e republicada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de Setembro14, define as condições de atribuição do desconto para a aquisição do passe escolar, bem como as relativas à operacionalização do sistema que lhe está associado.
Enquadramento do tema no plano europeu

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.

Espanha

A Lei Orgânica n.º 2/2006, de 3 de Maio15, é a base do sistema educativo espanhol, estabelecendo entre os seus princípios basilares a equidade, como elemento fundamental para a efectiva igualdade de direitos e oportunidades, bem como a não discriminação. Por outro lado, estabelece também os princípios básicos de cooperação entre o Estado e as Comunidades Autónomas nestas matérias.
É neste sentido que o artigo 83.º16 da Lei Orgânica n.º 2/2006 prevê a concessão de subsídios e ajudas para os alunos com condições socioeconómicas desfavoráveis. Este regime é depois regulado pela Resolução de 18 de Maio de 200917, ―de la Secretaría de Estado de Educación y Formación Profesional, por la que se 7 http://dre.pt/pdf2sdip/2009/08/158000000/3342433429.pdf 8 http://dre.pt/pdf2sdip/2009/04/074000000/1544115442.pdf 9 http://dre.pt/pdf2s/2008/08/154000000/3563335638.pdf 10 http://dre.pt/pdf2s/2008/01/002000000/0015300154.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/18200/0677606777.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/1984/09/20600/27412745.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/02300/0080900811.pdf 14 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17002/0000600009.pdf 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t2.html#a83 17 http://www.boe.es/boe/dias/2009/05/30/pdfs/BOE-A-2009-9002.pdf Consultar Diário Original