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2 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 17/XI (1.ª) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)

PROJECTO DE LEI N.º 19/XI (1.ª) (ALTERA O REGIME DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, E CONSAGRA O DIREITO DE ACESSO A TODO O TEMPO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)

PROJECTO DE LEI N.º 21/XI (1.ª) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)

PROJECTO DE LEI N.º 64/XI (1.ª) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)

PROJECTO DE LEI N.º 92/XI (1.ª) (ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projectos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 25 de Março de 2010, após terem sido discutidos e aprovados, na generalidade, em Plenário.
2. Na reunião desta Comissão de 30 de Março foi deliberado constituir um grupo de trabalho integrado pelos seguintes Srs. Deputados: José Rui Cruz (PS), que o coordenou, Almeida Henriques (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
3. Na reunião deste grupo de trabalho de 14 de Abril, na qual não puderam estar presentes os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), não foi possível chegar a consenso quanto a um texto final a submeter à consideração da Comissão.
4. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 27 de Abril de 2010, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade dos projectos de lei supra identificados, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração aos artigos 2.º e 3.º do projecto de lei n.º 64/XI (1.ª) (PSD).
5. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
6. A discussão e votação na especialidade dos presentes projectos de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da Internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
7. Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:
O Artigo 1.º (Âmbito e objecto) do Projecto de Lei n.º 64/XI (1.ª) (PSD), com o aditamento da expressão final ―e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento mçdico a estes trabalhadores‖, foi aprovado, com a seguinte votação:

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