51 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA POR UM PERÍODO MÍNIMO DE TRÊS ANOS O PROJECTO DE CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE ALTA VELOCIDADE ENTRE LISBOA E MADRID

Exposição de motivos O Governo insiste em prosseguir com a concretização dos projectos referentes à alta velocidade ferroviária em Portugal apesar do crescente aumento de vozes discordantes oriundas de todos os quadrantes políticos.
O Governo deve mudar de política económica reequacionando os grandes investimentos e apostando, no investimento público de proximidade, de menor dimensão. A título de exemplo, investimentos na recuperação do património degradado, requalificando a rede de tribunais, de esquadras, de equipamentos de saúde, de forma a estimular, de modo imediato, a actividade económica de base local das pequenas e médias empresas e assegurando a manutenção e criação de emprego.
Em vez disso, o Governo concretizou recentemente a assinatura do contrato de concessão do lanço de alta velocidade entre Caia e Poceirão da linha Lisboa – Madrid com um custo de construção, a preços correntes, de cerca de 1500 milhões de euros a que acresce um custo anual de manutenção superior a vinte milhões de euros, e anunciou o lançamento de novo concurso, num prazo de seis meses, para o lanço Poceirão – Lisboa que inclui a terceira travessia do Tejo-TTT.
A situação económica e financeira do País exige que a oportunidade de um investimento deste vulto seja repensada e compaginada com investimentos de menor expressão financeira mas de impacto económico maior e com efectiva dispersão geográfica. Trata-se de um investimento que contribuirá ainda para o aumento da divida externa do País e para a criação de compromissos futuros a que as contas públicas particularmente debilitadas não conseguirão enfrentar satisfatoriamente.
Sabe-se agora, também, que os calendários de construção da linha de ambos os lados da fronteira nunca foram verdadeiramente acertados, de modo a garantir que um dos Países não corra o risco de concluir os investimentos no seu território nacional e ficar a aguardar que o Pais vizinho conclua a sua parte. A maior extensão da linha Lisboa – Madrid, em território espanhol, ainda está em fase de estudos e de elaboração de projectos pelo que é previsível que Portugal, com apenas dois troços, conclua os seus investimentos e fique a aguardar, na fronteira, que Espanha termine as obras de construção e ligação da linha no seu território.
Acresce que, apesar de no objecto da concessão apenas constar a linha de alta velocidade Poceirão – Caia e a estação de Évora, o contrato de adjudicação também incluirá uma linha ferroviária convencional, em bitola ibérica e travessa polivalente, para transporte de mercadorias. Esta linha, entre Évora e Caia, e que terá um custo de 260 milhões de euros, a construir na mesma plataforma da linha dupla de alta velocidade, seria completamente desnecessária caso os calendários de construção de ambos os Países estivessem efectivamente coordenados e sincronizados.
Portugal poderá assim, algures em 2014, encontrar-se perante a insólita situação de ter construído uma linha preparada para a alta velocidade entre Poceirão e Caia sem qualquer ligação directa a Lisboa, sem continuidade em território espanhol e com forte impacto anual no Orçamento do Estado, devido às rendas a pagar ao concessionário pela sua disponibilidade e manutenção, mas que não servirá rigorosamente para nada! Estamos, pois, perante uma precipitação e um grave erro de gestão do Governo, com custos não desprezáveis, que perdurará como marca do seu mais absoluto irrealismo, e a que urge por termo.
Nestes termos, a Assembleia da República, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da CRP e das demais disposições legais e regimentais aplicáveis, decide recomendar ao Governo que suspenda o projecto de construção da linha ferroviária de alta velocidade Lisboa-Madrid por um período não inferior a três anos.

Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 2010.
Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Jorge Costa — Miguel Frasquilho — Pedro Duarte — Vasco Cunha — João Figueiredo — Adriano Rafael Moreira — Carina Oliveira — Luís Montenegro — José de Matos Rosa.

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