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Sábado, 22 de Maio de 2010 II Série-A — Número 86

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 283 e 284/XI (1.ª)]: N.º 283/XI (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (apresentado por Os Verdes).
N.º 284/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (apresentado por Os Verdes).