O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010 Capítulo II Enquadramento Jurídico <
Pág.Página 56
56 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010 Capítulo II Enquadramento Jurídico <
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010 «Artigo 47.º (…) 1 — (…) 2 — (…) a) (
Pág.Página 57
57 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010 «Artigo 47.º (…) 1 — (…) 2 — (…) a) (
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010 Nos termos do disposto no n.º 4 do arti
Pág.Página 58
58 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010 Nos termos do disposto no n.º 4 do arti
Pág.Página 58