91 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 247/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE ORIENTAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A FORMA DE ACTUAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS NUM QUADRO ECONÓMICO EXCEPCIONALMENTE DIFÍCIL

Exposição de motivos

Portugal apresenta um quadro financeiro difícil, com um défice das contas públicas de 9,4% do PIB no final de 2009. As medidas que vêem sendo tomadas no sentido de obter uma resolução rápida do elevado endividamento do Estado são claramente viradas para um aumento da receita fiscal em detrimento da redução da despesa.
O aumento da receita do Estado tem passado pelo consecutivo aumento de impostos directos sobre as Pequenas e Médias Empresas (PME) e famílias, levando a um sufoco de tesouraria das empresas e reduzindo substancialmente o consumo privado. Os dados estatísticos de Junho de 2010 do Banco de Portugal revelam uma degradação dos índices de confiança das famílias e da indústria.
As pequenas e médias empresas são o principal estímulo da economia nacional. Portugal tem cerca de 300 000 PME, que representam mais de 99% do número total de empresas no País e, de acordo com os últimos dados conhecidos, são responsáveis por 2 000 000 de empregos e de 170 mil milhões de euros de volume de negócios.
O crédito às empresas é cada vez mais escasso, levando a que muitas PME, não obstante serem viáveis a médio prazo, falem de problemas de tesouraria de curto prazo provocados por atrasos no recebimento de dívidas de clientes. As linhas PME Investe têm apoiado as empresas em melhor situação financeira, sendo que as que efectivamente necessitam de apoio não conseguem obter qualquer tipo de crédito.
O sufoco constante das PME hipoteca o crescimento económico de Portugal.
O CDS-PP considera que a Caixa Geral de Depósitos, como uma das instituições de referência do Estado, pode ter um papel fundamental no apoio ao tecido empresarial português.
No entender do CDS-PP a Caixa Geral de Depósitos necessita de alterar o seu modus operandi por via dos seus estatutos, quer no que se refere à utilização da sua força e influência para apoiar as empresas em situação financeira difícil quer no aumento da transparência nas decisões tomadas uma vez que tem como seu único accionista, e consecutivamente único órgão decisor, o Estado.
Com o objectivo de dar uma maior transparência e eficiência às sociedades anónimas portuguesas o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, prevendo três modalidades de organização da administração e fiscalização das sociedades anónimas:

(i) Conselho de administração e conselho fiscal; (ii) Conselho de administração, compreendendo uma comissão de auditoria e revisor oficial de contas; (iii) Conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas.

O CDS-PP considera que a Caixa Geral de Depósitos deverá adoptar a terceira modalidade, incluindo no seu organigrama um conselho geral e de supervisão. Por vivermos um período de excepção no que toca à crise financeira que se instaurou na economia portuguesa, as decisões tomadas pelo conselho de administração de tão importante instituição financeira nacional são também elas determinantes para Portugal e para os portugueses. A Caixa Geral de Depósitos é 100% detida por capitais públicos, pelo que, na opinião do CDS-PP, deverá o conselho geral e de supervisão intervir em decisões que considere válidas e estruturantes para a instituição financeira e seus clientes, de forma a descentralizar, publicitar e promover a divisão de responsabilidades dentro da instituição financeira do Estado.
A Caixa Geral de Depósitos terá de modificar substancialmente a sua actuação perante a sociedade civil.
No que toca às pequenas e médias empresas, esta instituição terá de se assumir como parceira no dia-a-dia das empresas, apoiando financeiramente não só grandes projectos estatais, mas também projectos de PME e algo mais importante, sendo parceira em reestruturações financeiras de empresas viáveis economicamente, que não conseguem aceder a crédito em instituições financeiras privadas.
Somos de opinião que no seio da Caixa Geral de Depósitos deva ser criado um departamento interno de apoio a empresas com dificuldades financeiras, onde estas possam recorrer sem qualquer discriminação, apresentando os seus projectos de viabilidade económica e obtendo crédito, caso os estudos apresentados