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Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 II Série-A — Número 135

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 402 a 407/XI (1.ª)]: N.º 402/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de apoio apoiado (apresentado pelo PSD).
N.º 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que «Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 404/XI (1.ª) — Altera a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução (apresentado pelo PCP).
N.º 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (apresentado pelo PSD).
N.º 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (apresentado pelo PSD).
N.º 407/XI (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo BE).
Propostas de lei [n.os 34 a 37/XI (1.ª)]: N.º 34/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».
N.º 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local.
N.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
N.º 37/XI (1.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil.
Projectos de resolução [n.os 242 a 255/XI (1.ª)]: N.º 242/XI (1.ª) — Sistema de avaliação do ensino profissional (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 243/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito (apresentado pelo CDS-PP).