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2 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010

N.º 244/XI (1.ª) — Alarga o acesso às vias profissionalizantes de ensino (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 245/XI (1.ª) — Majoração ou restrição de apoios sociais escolares (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 246/XI (1.ª) — Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (apresentado pelo CDSPP).
N.º 247/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a forma de actuação da Caixa Geral de Depósitos num quadro económico excepcionalmente difícil (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 248/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a Património da Humanidade (apresentado pelo PCP).
N.º 249/XI (1.ª) — Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (apresentado pelo PCP).
N.º 250/XI (1.ª) — Pela promoção e desenvolvimento da mobilidade metropolitana — concretização da terceira travessia do Tejo e rede de acessibilidades rodoferroviárias (apresentado pelo PCP).
N.º 251/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (apresentado pelo PCP).
N.º 252/XI (1.ª) — Recomenda a incorporação obrigatória do material de cortiça nos edifícios, contribuindo, assim, para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 253/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia de segurança nacional (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 254/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 255/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da ponte de Constância (apresentado pelo BE).
Propostas de resolução [n.os 21 a 26/XI (1.ª)]: N.º 21/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009. (a) N.º 22/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009. (a) N.º 23/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008. (a) N.º 24/XI (1.ª) — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.
(a) N.º 25/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010. (a) N.º 26/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001. (a) (a) São publicadas em suplemento a este número.