25 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 22/XI (1.ª) Portugal é parte no Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, na África do Sul, a 11 de Outubro de 1999.
Este acordo visa, entre outros aspectos, o reforço do diálogo entre as partes, o apoio à África do Sul no âmbito do seu processo de transição económica e social, a promoção da cooperação regional, a integração económica do país na economia mundial, bem como a expansão e a liberalização do comércio das mercadorias, dos serviços e dos capitais entre as partes, pretendendo-se assegurar um melhor acesso ao mercado comunitário por parte da África do Sul, bem como o acesso, pelos Estados-Membros da União Europeia, ao mercado da África do Sul.
O ACDC foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 7A/2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2003, ambos publicados em suplemento ao Diário da República, 1.ª Série A, de 11 de Fevereiro de 2003, estando em vigor desde 1 de Maio de 2004.
Tendo em conta a possibilidade de revisão, prevista no ACDC, e da sua alteração no sentido do alargamento do domínio de cooperação previsto, em 11 de Setembro de 2009, em Kleinmond, na África do Sul, foi assinado o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o ACDC.
Este acordo de alteração propõe um alargamento do campo de cooperação previsto pelo ACDC, visando contribuir para a implementação efectiva do programa socioeconómico da União Africana, estendendo-se a cooperação à política da energia de modo a garantir a estabilidade dos preços, a segurança e a diversidade das fontes de abastecimento, ao desenvolvimento das ciências, das tecnologias e da sociedade da informação, ao sector do enriquecimento dos minerais, dos transportes e dos sistemas de navegação por satélite.
A cooperação ora prevista no presente acordo possibilita que a União Europeia assuma um papel de maior responsabilidade e influência na região, APROVA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO, QUE ALTERA O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, ASSINADO EM KLEINMOND, ÁFRICA DO SUL, A 11 DE SETEMBRO DE 2009