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Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 II Série-A — Número 5

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decreto n.º 59/XI: Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).