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173 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Quadro IV.6.5. Endividamento das EPNF

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Princípio da Unidade de Tesouraria Relativamente à aplicação do Princípio da Unidade de Tesouraria para as EPNF, foi já previsto no artigo 17.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, a sua extensão a todas as entidades do SEE, solução que se reforça no âmbito do OE2011.

Princípios de Bom Governo Encontram-se em fase de aprovação os diplomas legais que tornam obrigatória a aplicação dos Princípios de Bom Governo previstos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, e que definem os princípios de harmonização dos regimes relativos a planos de pensões e de saúde.

Contratualização do Serviço Público Quanto à contratualização do serviço público, a mesma abrange já 78% das empresas, incidindo sobre 50% das subvenções.
Adicionalmente, foram constituídos diversos grupos de trabalho, com vista a definir as regras contratuais e financeiras da prestação de serviço pelas empresas dos sectores dos transportes e infra-estruturas, perspectivando-se que os contratos venham a ser formalizados até ao final de 2010, com entrada em vigor no início de 2011, permitindo cobrir a totalidade das subvenções. Finalmente, refira-se que o aumento previsto para a contribuição para o audio-visual dará oportunidade à revisão em baixa, no montante do acréscimo, da indemnização compensatória prevista para a RTP. E P N F 2009 2010 Δ Δ%
R E F E R - R e d e F e r r o v i á r i a N a c i o n a l E P 5 5 2 7 , 9 6 0 3 1 , 4 5 0 3 , 5 9 , 1 %
M e t r o p o l i t a n o d e L i s b o a E P 3 6 2 7 , 1 3 8 3 4 , 0 2 0 6 , 8 5 , 7 %
C P - C a m i n h o s d e F e r r o P o r t u g u e s e s E P 3 3 9 9 , 3 3 3 9 9 , 3 0 , 0 0 , 0 %
M e t r o d o P o r t o S A 2 1 7 7 , 2 2 3 2 0 , 6 1 4 3 , 4 6 , 6 %
C o m p a n h i a C a r r i s d e F e r r o d e L i s b o a S A 6 2 9 , 9 6 7 4 , 0 4 4 , 1 7 , 0 %
S o c i e d a d e T r a n s p o r t e s C o l e c t i v o s d o P o r t o S A 3 0 8 , 6 3 3 1 , 4 2 2 , 9 7 , 4 %
T R A N S T E J O - T r a n s p o r t e s d o T e j o S A 9 9 , 4 1 2 0 , 8 2 1 , 4 2 1 , 5 %
A d m i n i s t r a ç õ e s P o r t u á r i a s 1 6 8 , 4 1 4 1 , 3 - 2 7 , 1 - 1 6 , 1 %
A N A M ( A e r o p o r t o s e N a v e g a ç ã o A é r e a d a M a d e i r a S . A . ) 2 0 7 , 2 2 0 7 , 2 0 , 0 0 , 0 %
N a v e g a ç ã o A é r e a d e P o r t u g a l - N A V P o r t u g a l E P E 1 9 , 8 1 7 , 3 - 2 , 5 - 1 2 , 6 %
E D A B - E m p ª d e D e s e n v . d o A e r o p o r t o d e B e j a S A 6 , 5 8 , 3 1 , 8 2 7 , 0 %
E P - E s t r a d a s d e P o r t u g a l S A 1 5 0 7 , 3 1 9 9 9 , 9 4 9 2 , 6 3 2 , 7 %
M e t r o d o M o n d e g o S A 8 , 3 7 , 9 - 0 , 4 - 4 , 5 %
C T T - C o r r e i o s d e P o r t u g a l S A 1 4 , 3 1 5 , 3 1 , 0 7 , 0 %
R T P - R á d i o e T e l e v i s ã o d e P o r t u g a l S A 8 7 5 , 6 8 0 1 , 0 - 7 4 , 5 - 8 , 5 %
L u s a - A g ê n c i a d e N o t íc i a s d e P o r t u g a l S A 5 , 6 3 , 0 - 2 , 6 - 4 6 , 5 %
E D IA - E m p r e s a D e s e n v . In f r a e s t A l q u e v a S A 5 9 4 , 2 6 3 5 , 7 4 1 , 4 7 , 0 %
S e c t o r d a S a ú d e 3 , 8 3 3 , 7 3 0 , 0 7 9 8 , 6 %
O u t r a s E m p r e s a s 6 3 9 , 0 6 2 2 , 4 - 1 6 , 6 - 2 , 6 %
T o t a l 1 9 8 1 9 , 3 2 1 2 0 4 , 4 1 3 8 5 , 0 7 , 0 %