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1050 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 178.º
Norma revogatória
Votação prejudicada.
Votação: Alínea c), Artigo 178.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Alínea d), Artigo 178.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Alínea b), Artigo 178.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1107C-5
PS
Substituição - É revogado o n.º 3 do Artigo 18.º da Lei n.º 3B/2010, de 28 de Abril.
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea a), Artigo 178.º‘