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Sábado, 12 de Fevereiro de 2011 II Série-A — Número 85

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resoluções: — Definição das funções, carreira e condições de exercício dos agentes da polícia municipal.
— Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para о ano de 2011.
— Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da linha ferroviária do Oeste.
— Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na linha ferroviária do Oeste.
— Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre cooperação no domínio da defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007.