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73 | II Série A - Número: 092S1 | 24 de Fevereiro de 2011

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 49/XI (2.ª) APROVA A CONVENÇÃO N.º 173 RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 23 DE JUNHO DE 1992