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Quarta-feira, 2 de Março de 2011 II Série-A — Número 96

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resolução: Aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010. (a) Projectos de lei [n.º 27/XI (1.ª) e n.os 494, 511, 512, 524 e 531 a 541/XI (2.ª)]: N.º 27/XI (1.ª) (Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário): — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.º 494/XI (2.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.
N.º 511/XI (2.ª) (Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos): — Vide projecto de lei n.º 494/XI (2.ª).
N.º 512/XI (2.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Vide projecto de lei n.º 494/XI (2.ª).
N.º 524/XI (2.ª) [Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo)]: — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.
N.º 531/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice (apresentado pelo PCP).
N.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (apresentado pelo PSD).
N.º 533/XI (2.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106.º da Lei das Comunicações Electrónicas (Terceira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro — Lei das Comunicações Electrónicas) (apresentado pelo BE).
N.º 534/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (apresentado pelo PSD, PS e CDSPP).
N.º 535/XI (2.ª) — Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao DecretoLei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (apresentado pelo CDSPP).
N.º 536/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 537/XI (2.ª) — (b) N.º 538/XI (2.ª) — (b) N.º 539/XI (2.ª) — (b)