4 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

Plenário a concessão de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 120 dias, nos termos da Deliberação referida.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011.
O Presidente da Comissão, António Filipe.

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PROJECTO DE LEI N.º 551/XI (2.ª) PROLONGAMENTO EXCEPCIONAL DA POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS A TERMO QUE CADUQUEM DURANTE O ANO DE 2011

Exposição de motivos

Portugal tem visto o número dos desempregados aumentar a um nível alarmante.
Em conformidade com os dados do INE, a taxa de desemprego portuguesa situou-se, no último trimestre de 2010 nos 11,1%, o que significa 619 mil cidadãos portugueses a viverem na situação de desemprego.
Esta realidade significa que, desde 2005 até hoje, registou-se um aumento dos 399,3 mil desempregados para os 619 mil, o que significa que 219,7 mil portugueses perderam o seu posto de trabalho. Em 2005 a taxa de desemprego era de 7,2% e hoje já está em 11,1%.
É importante referir que a taxa desemprego jovem, de acordo com o mesmo organismo, foi em Dezembro de 23%, mais do dobro da taxa nacional geral e que muitos destes jovens atingiram o prazo de garantia do subsídio de desemprego, o que irá provocar que não tenham acesso a esta prestação.
No mesmo período, em termos da evolução do desemprego jovem, esta consubstanciou-se no aumento dos 15,3% para os 23%, o que se traduz num aumento de 7,7pontos percentuais.
Outro dado que não se pode ignorar, e que foi publicado pelo INE, diz respeito ao número de população empregada, que se situou em 4 948,8 indivíduos no 4.º trimestre de 2010, o que consubstancia um decréscimo em relação ao mês homólogo de 1,5%, o que se traduz em 74,7 mil pessoas. Pela primeira vez desde 2001 a média anual da população activa ficou abaixo dos 5 milhões.
Analisando esta constatação verificamos que hoje em dia, para além do nível de desemprego ser muito elevado, o nível de população empregada é igualmente preocupante e muito baixo.
Ao mesmo tempo, verificou-se uma alteração na natureza dos vínculos laborais.
No último trimestre de 2010 o crescimento da economia portuguesa foi negativo. Nesse mesmo período verificou-se uma redução do número dos trabalhadores com um contrato a termo, que diminui dos 745,1mil para os 719 mil.
Ao invés, verificou-se uma subida dos trabalhadores a recibos verdes dos 67,8mil para os 77,3mil.
Esta realidade leva-nos a constatar duas situações. A primeira é de que no trimestre passado a maior parte das pessoas que viu o contrato a termo chegar ao fim, ou passou para a situação de trabalhador a recibos verdes, ou pior ainda, passou directamente para a situação do desemprego. No último trimestre do ano passado, os postos de trabalho a termo diminuíram 26,1 mil, mas em compensação aumentaram em 9,5 mil os trabalhadores a recibos verdes e em 9,6 mil os desempregados.
Neste sentido, a primeira das prioridades em termos laborais, actualmente, tem não só de se fomentar a contratação mas igualmente introduzir mecanismos que permitam que quem tem um posto de trabalho, ainda que a termo, o consiga manter.
Com a Lei n.º 7/2009, de 13 de Fevereiro, que veio alterar o Código de Trabalho o Governo reduziu a duração máxima de um contrato a termo celebrado entre um empregador e um trabalhador de seis para três anos.
Esta medida veio em contra-ciclo pois, nessa altura, o País iniciava o caminho que viria a gerar uma recessão em 2009.
Numa altura de crise económica e social, como a que estamos a viver, em que a incerteza na confiança económica e o risco de contratar são muito elevados, as empresas vêm necessidade de recorrer à contratação