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123 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011

PROPOSTA DE LEI N.º 59/XI (2.ª) ALTERA OS CRIMES DE DANO CONTRA A NATUREZA, DE POLUIÇÃO E TIPIFICA UM NOVO CRIME DE ACTIVIDADE PERIGOSA PARA O AMBIENTE, PROCEDENDO À 28.ª ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2008/99/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO, E A DIRECTIVA 2009/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO