62 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011

Bairros sociais aos quais era aplicado, há mais de 30 anos um regime de renda ―fixa‖, e que poucas ou nenhumas intervenções de requalificação e manutenção tiveram ao longo da sua existência, estão agora a ser sujeitos ao regime de ―renda apoiada‖, que tem provocado aumentos abruptos e significativos das suas rendas, em alguns casos superior a 800%, que se tornam insustentáveis para os agregados em situações económicas mais fragilizados, e muitos em situação de desemprego.
O regime de renda apoiada assenta assim em critérios de grande insensibilidade social e que por esse efeito, tem conduzido ao aumento de rendas de forma desmesurada e desapropriada o que motivou a que o Grupo Parlamentar do CDS-PP a apresentar duas iniciativas que visavam: — A aplicação de um regime de rendas mais justo, em alternativa à renda apoiada, aos moradores de bairros sociais, tendo em conta a natureza da constituição desses bairros, distintos da habitação social, assim como a revisão das condições de base do processo de alienação dos fogos dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios; — E a alteração dos critérios subjacentes ao diploma que consagra o regime da renda apoiada, até, à aprovação do regime de arrendamento social previsto no NRAU, Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Inexplicavelmente por razões que o Grupo parlamentar do CDS-PP tem alguma dificuldade em entender, outros valores se têm sobreposto ao bom senso e razoabilidade com que este assunto merecia ser tratado, agudizado pelo período de grande vulnerabilidade e de aumento dos níveis de pobreza entre a população mais desfavorecida, e que estes bairros sociais tão bem representam.
Depois das críticas e dos movimentos das associações de moradores nos primeiros bairros sociais onde se aplicou a renda apoiada, secundado quer pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que decretou a suspensão da sua aplicação e pelo próprio Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, que apelou à alteração do valor de cálculo da renda, assiste-se hoje à generalização da aplicação desse regime de renda a outros bairros nos concelhos de Lisboa, Almada e Seixal, contrariando a vontade dos moradores e do poder local, as indicações das instâncias judiciais assim como de vários grupos parlamentares como é o CDS-PP que tem lutado contra a abolição deste regime de rendas injusto e insensível.
Temendo-se que este regime de renda apoiada lance essas famílias Portuguesas para níveis de pobreza insustentáveis e daí resulte uma verdadeira revolta social nesses bairros sociais, é fundamental, implementar com a urgência que o momento de crise em que hoje que vivemos exige, três medidas preventivas que visem por um lado a protecção dos agregados familiares de maior vulnerabilidade social e financeira, o faseamento do pagamento da renda às famílias, sempre que se verifique um aumento significativo da mesma, e ainda que se suspenda a aplicação deste regime a outros bairros sociais.
Tratam-se de medidas de urgência social, que não alterando a lei da renda apoiada, minimizam os impactos financeiros que a mesma tem gerado junto da comunidade dos bairros sociais, e que se encontram desesperadas e sem condições nem expectativas de suportar a nova subida de rendas que lhes foi e tem sido aplicada.
Assim e face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo que:

1- Crie um cenário excepcional de salvaguarda e protecção dos agregados familiares dos bairros onde está a ser aplicada o regime de renda apoiada, desde que em comprovada dificuldade financeira e social, como é exemplo a situação de desemprego, através da aplicação de uma renda proporcional às suas possibilidades económicas.
2- Preveja o faseamento de pagamento da renda apoiada, por parte das famílias que vivem nos bairros sociais, sempre que se tenha verificado um aumento significativo das mesmas.
3- Suspenda a aplicação deste regime a novos bairros sociais.

Palácio de São Bento, 23 de Março de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel