22 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 306/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 434/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO SECTOR DA JUSTIÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃON.º 483/XI (2.ª) PROPÕE MEDIDAS DE MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃON.º 489/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS E INSTALAÇÕES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Os projectos de resolução identificados em epígrafe deram entrada na Assembleia da República respectivamente em 5 de Novembro de 2010, em 25 de Fevereiro e em 23 de Março de 2011, tendo baixado à Comissão em 9 de Novembro de 2010, em 28 de Fevereiro e em 24 de Março de 2011, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Intervieram na respectiva discussão na Comissão, na reunião de 5 de Abril de 2011, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP) e Correia de Jesus (PSD), que debateram o conteúdo dos projectos de resolução nos seguintes termos:

— Os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Filipe (PCP) justificaram os projectos apresentados, que correspondiam às preocupações sentidas na Região Autónoma da Madeira relativamente a um conjunto de insuficiências no que toca aos meios das Forças de Segurança e dos Tribunais e que implicarão uma articulação entre o Governo e os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público; — O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) declarou a sua concordância com as matérias abordadas nos Projectos, que considerou muito importantes para a Região Autónoma, mas manifestou considerar de total ineficácia a sua apresentação neste momento da actividade parlamentar e de vigência de um Governo de gestão. Assinalou que o CDS-PP reiterava o seu método de submissão a discussão da Assembleia da República de matérias relativas à Região Autónoma, que visava mais a sua mediatização, através da publicitação na Comunicação Social, do que a sua utilidade, até porque não se poderia assegurar que o próximo Governo ficasse vinculado a esta recomendação. Considerou que nenhum projecto de resolução apresentado na presente sessão legislativa havia sido eficaz na resolução da situação da Madeira, mas declarou que votaria os presentes projectos favoravelmente, pelo seu conteúdo, por versarem matérias que a Região Autónoma reclamava ver resolvidas; — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) considerou muito pertinente a matéria constante dos projectos de resolução, mas recordou que muitas comarcas passavam por dificuldades semelhantes, sendo certo que a maioria das questões suscitadas não se prendia com competências do Governo mas dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. Acompanhou a consideração acerca da ineficácia da apresentação dos projectos e do aproveitamento político que consubstanciava;