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Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 II Série-A — Número 123

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resoluções: — Transporte de doentes não urgentes.
— Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços.
— Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português.
— Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP) até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País.
— Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves.
— Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.
— Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.
— Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
Projectos de lei [n.os 279, 402/XI (1.ª) e 436, 446 e 513/XI (2.ª)]: N.º 279/XI (1.ª) [Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)]: — Texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 402/XI (1.ª) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado): — Vide projecto de lei n.º 279/XI (1.ª).
N.º 436/XI (2.ª) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento e Finanças e anexo