2 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011

PROJECTO DE LEI N.º 28/XII (1.ª) ALTERA O CÓDIGO CONTRIBUTIVO REFORÇANDO A PROTECÇÃO SOCIAL DOS PESCADORES

Exposição de motivos

Portugal atravessa um momento em que se tornou imperioso romper com o caminho de declínio e de abdicação nacional prosseguido há mais de trinta anos pela política de direita do PS, do PSD e do CDS-PP, que estes pretendem prosseguir e agravar, agora abertamente sob as orientações do FMI e da União Europeia.
Uma política desde sempre vinculada aos interesses dos grandes grupos financeiros e económicos nacionais e estrangeiros, e responsável pela grave situação económica e social em que o País e a esmagadora maioria da população se encontram.
Romper com o actual caminho de declínio e de abdicação nacional significa, entre outros importantes aspectos, defender e promover a produção nacional e as potencialidades do País, para possibilitar um crescimento económico sustentável, a criação de emprego, o combate à dependência externa.
Só apostando na produção nacional, no crescimento económico e na justa distribuição da riqueza é que será possível travar e diminuir o endividamento externo. Só apostando em políticas que potenciem e valorizem os nossos recursos, o nosso saber fazer de séculos, como é o caso da valorização do nosso mar e das nossas gentes que a ele estão ligadas pelas suas actividades se conseguirá o desenvolvimento integral do País e da sua economia.
As pescas e a indústria conserveira, a indústria naval, o transporte marítimo e a actividade portuária, a energia, a biotecnologia, tal como o turismo e a defesa e a valorização dos recursos naturais, são alguns dos domínios que, embora não esgotem as diversas dimensões de uma política ligada ao mar, são essenciais para a urgente e necessária resposta às necessidades do País.
Se é justo afirmar que ninguém como o PCP se tem batido pela concretização efectiva de uma estratégia nacional para o mar e de aproveitamento dos seus amplos recursos de forma sustentável em prol das populações e do País, também se impõe denunciar que, pelo contrário, o PS, o PSD e o CDS-PP são os responsáveis pela concretização de uma política de sistemático desmantelamento e destruição das principais actividades ligadas ao mar e de desvalorização das populações que do mar vivem.
A verdade é que foram estes partidos que, revezando-se ao longo de mais de trinta anos, levaram a cabo a destruição e ou desmantelamento da nossa marinha mercante, da nossa indústria naval, das nossas pescas, que deixaram degradar o nosso património marinho, que desvalorizaram e inviabilizaram a necessária investigação científica para um maior conhecimento dos nossos mares, assim como o adequado ordenamento do território, que, em confronto com os princípios consagrados na Constituição da República, cederam, no Tratado de Lisboa, a gestão exclusiva dos nossos recursos biológicos marinhos à União Europeia.
Em 2009, o défice da balança comercial das pescas foi de 1229 milhões de euros, quando, antes da entrada na CEE, Portugal produzia 70% do pescado que consumia, e hoje produz abaixo dos 30%.
A grave realidade e a indefinição e não concretização de uma política nacional integrada para o mar são o resultado de uma política que deixou de colocar no centro da sua acção governativa na exploração dos recursos, nos transportes, na investigação, na segurança, no ambiente e nas actividades económicas, como a pesca, os interesses nacionais e das populações.
É necessária a política patriótica e de esquerda, política que encara o mar e os seus recursos como um importante meio e potencial para o desenvolvimento do País e a resposta às necessidades do povo português, que salvaguarde a soberania nacional relativamente à gestão do seu território, nomeadamente da sua Zona Económica Exclusiva, no quadro de um projecto de real cooperação com outros Estados.
São as dezenas de anos de política de direita do PS, do PSD e do CDS-PP que são responsáveis pela brutal destruição dos meios de produção no sector da pesca, pela progressiva degradação e desmantelamento das frotas, pela acrescida dependência do País em relação ao exterior, pela drástica diminuição do emprego, pela deterioração das condições materiais e a desvalorização do trabalho das comunidades piscatórias, o que provocou o contínuo afastamento e desinteresse por este sector, sobretudo, pelas camadas mais jovens das